Câmara prepara nova licitação para transmissão das sessões
O Pregão nº 1/2021, cujas primeiras etapas aconteceram ainda em 2020, ocorreu no dia 5 de fevereiro. Antes de homologar a licitação, o presidente Raizer Ferreira (PSDB) solicitou à equipe jurídica da Casa que encaminhasse todo o processo para análise do colegiado estadual. O TCE-RS é responsável pelo controle externo das contas dos poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e municípios, incluindo as câmaras de vereadores. De acordo com o presidente, o objetivo foi o de garantir a total lisura do processo e evitar futuros apontamentos e questionamentos das demais empresas e da sociedade civil.
Para manter as transmissões das sessões plenárias e demais atividades parlamentares, e assim garantir a transparência e publicidade dos atos legislativos, o contrato atual foi prorrogado pelo período de seis meses, conforme o artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. O valor mensal, de R$ 28.335,85, não sofreu reajuste em relação ao ano de 2020. A utilização do canal da Claro/Net, firmada por meio de termo de compartilhamento com a Assembleia Legislativa do Estado, não tem nenhum custo para o Legislativo.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, preconiza o acesso à informação como direito fundamental de todos. A Câmara tem como missão legislar, fiscalizar e atuar com transparência na promoção da cidadania e na representação da sociedade hamburguense. Para que isso ocorra de forma plena, precisa comunicar-se com seu público, ou seja, todos os cidadãos, que podem assistir às discussões sobre temas fundamentais para a cidade pela TV Câmara e pela internet.
Em 2020, a pandemia da Covid-19, que segue em curso, reforçou a necessidade da transmissão das atividades do Parlamento, uma vez que as restrições impostas ao longo do período muitas vezes impediram que a população estivesse presente no plenário para acompanhar os debates.
Sobre a licitação
Quatro empresas participaram do Pregão nº 1/2021 apresentando propostas para a execução mensal do serviço. Conforme o edital, o valor referencial era de R$ 52.750,00. O preço médio para realização do trabalho foi definido mediante orçamento solicitado a diversas produtoras do município e região. Cabe salientar que houve ampliação dos serviços em relação ao certame de 2016, que não incluía a transmissão por streaming em multiplataformas (Youtube, Facebook e outras redes), captura de sinal para transmissão das votações e apresentações multimídia, nem a gravação de treinamentos destinados ao público interno e externo. O contrato é destinado à prestação de serviços de captação, geração, produção, edição, finalização, operacionalização, streaming e transmissão de imagens das sessões e demais eventos realizados pelo Legislativo, bem como para atividades técnicas e operacionais à programação desenvolvida pela TV Câmara.
Ao final do prazo para os lances, a empresa Felipe Mallmann Produções Artísticas Ltda classificou-se como o menor valor: R$ 42 mil. O pregoeiro da Casa avaliou que a documentação encaminhada estava de acordo com o edital do processo. A Câmara abriu prazo para questionamentos das concorrentes dentro do tempo hábil. Após recurso administrativo, empresa concorrente, que apresentou lance no valor de R$ 72 mil, ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado contestando a habilitação da vencedora, sob a alegação de que não houve a apresentação de toda a documentação prevista no edital. O TCE-RS atendeu à solicitação da representante, determinando a suspensão do processo.
Primando pela total transparência dos atos, a Câmara deu início à fase interna para promoção de um novo certame licitatório. Os editais e demais documentos referentes ao novo pregão serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Câmara (DOC-NHe) e no LicitaCon.
Sobre a TV Câmara
A TV Câmara tem por objetivo mostrar a atuação parlamentar por meio das sessões plenárias, além de reportagens institucionais e sobre ações dos vereadores na comunidade. A programação está voltada também para outros assuntos de interesse público, como educação, saúde e cidadania.
Em 2021, a TV Câmara de Novo Hamburgo completou 25 anos. Os canais legislativos foram criados a partir da Lei Federal nº 8.977/95, a Lei de Cabodifusão, que regulamentou o serviço de TV a cabo no país. Além das televisões da Câmara Federal e do Senado, essa legislação permitiu o compartilhamento de sinal entre os legislativos estaduais e municipais. Conforme prevê a regulamentação dos veículos, as sessões plenárias são transmitidas ao vivo e sem edições, fator que aumenta a transparência e faz com que o telespectador possa tirar suas próprias conclusões a respeito dos assuntos debatidos pelos parlamentares.