Câmara desaprova contas de 2016 do ex-prefeito Luis Lauermann

por Maíra Kiefer última modificação 04/07/2019 10h19
1º/07/2019 – Por 10 votos a 4, a Câmara de Novo Hamburgo rejeitou nesta segunda-feira, 1º de julho, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, que aprova as contas do ex-prefeito Luis Lauermann no exercício de 2016. Com isso, os parlamentares optam por acolher parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que aponta insuficiência financeira para a cobertura de algumas despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres do ano e o descumprimento de metas no atendimento educacional a crianças de 4 a 5 anos.
Câmara desaprova contas de 2016 do ex-prefeito Luis Lauermann

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

A decisão ainda poderá ser revista durante apreciação final nesta quarta-feira, dia 3. O parecer prévio só deixará de prevalecer pelo voto de dez dos 14 vereadores. Em qualquer caso, ficam aprovadas as contas do então vice-prefeito, Roque Serpa, que receberam o aval do TCE-RS. Votaram favoravelmente ao projeto e, portanto, pela desconsideração do parecer os vereadores Cristiano Coller (Rede), Enio Brizola (PT), Fernando Lourenço (SD) e Nor Boeno (PT).

O relatório do Tribunal de Contas, assinado pelo conselheiro Cezar Miola, indica que a insuficiência existente ao final de 2016, último ano da gestão de Luis Lauermann, foi de R$ 32.744.385,39, montante 14,88% superior ao registrado no encerramento de 2012, mesmo havendo crescimento real das receitas correntes de 6,92% – a variação considera valores corrigidos conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em defesa escrita endereçada à Comissão de Finanças da Câmara (Cofin), Lauermann ressaltou que o Município sofreu em 2016 com o agravamento da crise econômica que atingiu o país e o Estado, refletindo nos orçamentos municipais.

Segundo o ex-prefeito, o contingenciamento de repasses obrigatórios forçou a adoção de medidas necessárias para o equilíbrio financeiro das contas públicas. Ele também ressaltou que os demais exercícios de sua gestão analisados pelo TCE-RS receberam aprovação e pontuou que o parecer tem caráter opinativo, apenas auxiliando a Câmara, a quem cabe exclusivamente o julgamento sobre as contas de governo.

Educação infantil

O relatório do TCE-RS aponta ainda que o Município não cumpriu o dispositivo constitucional da universalização do acesso educacional a crianças de 4 a 5 anos de idade. O atendimento apurado foi de 88%. Lauermann argumentou, no entanto, que não havia demanda reprimida em Novo Hamburgo. Além disso, foi verificada baixa evolução em relação às faixas etárias de 0 a 3, o que causaria alerta quanto à previsão de descumprimento da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação para 2024.

O ex-prefeito salientou que sua administração deu continuidade a um processo iniciado em 2009 que culminou com a construção e inauguração de 12 novas escolas de educação infantil, em investimento total superior a R$ 20 milhões. Também foram contratados 205 professores e formalizada parceria com a rede estadual, transferindo turmas de anos finais de ensino fundamental e ampliando a oferta para a educação infantil.

O parecer ainda assinala a não realização de um processo regular de inventário ao longo de todo o mandato. Lauermann garantiu, entretanto, que o Município intensificou gradualmente mecanismos de registro e controle de bens e valores, corrigindo deficiência histórica.

Tramitação

Apresentado à Câmara de Novo Hamburgo, o parecer prévio do TCE-RS foi encaminhado à Comissão de Finanças da Casa para análise. O grupo parlamentar, composto por Enio Brizola, Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno, abriu prazo para que Lauermann se manifestasse sobre o documento. Também foi solicitada consulta técnica à Gerência Financeira do Parlamento, que anuiu à decisão do Tribunal. Em sua defesa, o ex-prefeito destacou o esforço de sua administração no equilíbrio financeiro do Município e a inauguração de escolas de educação infantil para suprir o deficit de vagas.

O relator da Cofin, Gerson Peteffi, apresentou voto acolhendo o parecer, mas acabou derrotado com a posição divergente de seus colegas. Acatando a opinião da comissão, a Mesa Diretora elaborou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, que aprova as contas do ex-prefeito de Novo Hamburgo no exercício financeiro de 2016, além de ratificar o entendimento favorável do TCE-RS sobre as contas do então vice-prefeito, Roque Serpa.

A rejeição à proposição, como ocorreu na votação em primeiro turno, implica, de acordo com entendimento exposto pelo presidente Raul Cassel (MDB) antes da votação, automático acolhimento ao relatório do Tribunal de Contas. Conforme determina a Constituição Federal, o parecer prévio emitido só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara – o que, em Novo Hamburgo, equivale a dez vereadores.

Fazendo uso da tribuna, Enio Brizola reforçou a defesa da gestão do ex-prefeito Luis Lauermann. “Entendo que não houve quebra dos princípios da legalidade e moralidade na administração pública. Os apontamentos não indicam malversação dos recursos ou enriquecimento ilícito. Assinalam, sim, falhas administrativas”, justificou. O vereador também citou a existência de precedente no Parlamento hamburguense contrapondo parecer do TCE-RS, o que teria ocorrido no governo de Aírton dos Santos, nas contas de 2004. “Não há um prefeito no Brasil que não tenha saído de sua gestão sem apontamentos”, completou.

A vereadora Patricia Beck (PPS) salientou a insuficiência financeira de mais de R$ 32 milhões e a contração de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de Lauermann sem disponibilidade de recursos para isso, contrariando o que dispõe o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Está na hora de os prefeitos estarem cientes de que devem seguir a legislação cabível. Tirando a questão da saúde, não houve atraso em remessas de recursos do Estado e da União. A defesa do ex-prefeito não traz números que nos permitam julgar as contas de maneira diversa ao TCE-RS. Ele não cumpriu a lei envolvendo o dinheiro público. A insuficiência financeira agravou. Isso é falta de gestão, é desorganização”, sublinhou.

O último a se manifestar antes da votação do projeto foi Inspetor Luz (MDB), que leu ofício do diretório municipal de seu partido solicitando à bancada que acompanhasse o relatório emitido pelo TCE-RS.

Decreto legislativo

Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.