Câmara debate 20 anos da Lei Maria da Penha e os desafios no combate à violência contra a mulher
Foto: Daniele Souza/CMNH
Ao abrir a discussão, a vereadora Professora Luciana Martins destacou que os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um marco no enfrentamento à violência contra as mulheres, ao retirar essas agressões do âmbito privado e reconhecê-las como uma violação de direitos humanos e uma responsabilidade do Estado. Para a parlamentar, o dia 7 de agosto deve ser celebrado, mas também servir como oportunidade para avaliar de forma crítica os avanços e os desafios que ainda permanecem. “Não basta garantir direitos na lei se eles não chegam à vida das mulheres quando elas mais precisam”, afirmou. Luciana defendeu que a efetividade da legislação depende de investimento, orçamento público, equipes completas, profissionais preparados e do comprometimento do Poder Público com o fortalecimento da rede de proteção. “É fundamental pensar sobre o que ainda precisamos fazer para que nenhuma mulher descubra, no momento mais difícil de sua vida, que a proteção prevista na lei não chegou até ela”, salientou parlamentar.
Luciana ainda se solidarizou com a vítima mais recente de tentativa de feminicídio ocorrido no bairro Boa Saúde. “Esperamos que ela encontre na nossa rede de proteção o acolhimento e encaminhamentos necessários para que possa retomar a sua vida diante de tanta violência”, destacou.
Ao iniciar sua fala sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha e a luta pelo fim da violência contra as mulheres, a promotora Roberta destacou a força da bancada feminina da Câmara. Segundo ela, a Maria da Penha é considerada a terceira melhor legislação sobre o direito das mulheres do mundo. Contudo, até a sua prática, acredita, há um salto muito grande que precisa ser enfrentado. “Para o fim da violência, é preciso, principalmente, vontade política. É imprescindível uma rede de proteção às mulheres e um programa de letramento de gênero nas escolas, sem dualidade entre meninos e meninas. Ainda existem caixinhas onde querem colocar homens e mulheres. Vivemos, ainda, uma cultura que tolhe as mulheres e as deixam isoladas dentro de casa enquanto o homem, chefe de família, como na era das cavernas, saem para caçar. Os dois são prejudicados com esse tipo de educação”, argumentou.
Roberta frisa que ainda hoje muitos homens “não têm” o direito de expor os sentimentos, dividir as responsabilidades com a mulher, herança de uma cultura machista. “E tristemente, se vê muito jovem, de 19, 20 anos, sendo autor de violência doméstica. Não é uma coisa do passado. O movimento red pill, por exemplo, mostra que é natural bater em mulher, faz uma lavagem cerebral nos jovens por meio das redes sociais, e continua classificando a mulher como objeto e não como um sujeito de direitos”, explicou.
Ao abordar os diferentes tipos de violência, a promotora chamou atenção para o fato de que muitas mulheres ainda não conseguem identificar situações de violência financeira, moral e psicológica. Segundo ela, muitas dessas agressões “vêm disfarçadas como cuidado”, o que dificulta o reconhecimento e a busca por ajuda. Roberta destacou especialmente a violência psicológica, que, em sua avaliação, é “a pior”, por minar pouco a pouco a autoestima da mulher, isolá-la e fazê-la acreditar que é “uma louca, uma incapaz”. O isolamento, apontou, é uma das principais armas do agressor, justamente porque reduz a rede de apoio da vítima.
A promotora explicou ainda o ciclo da violência, formado pelas fases de tensão, explosão e reconciliação. “Na etapa seguinte à agressão, o homem volta, diz que se arrependeu e promete mudar, mas não se muda uma cabeça de uma hora para outra, sem conversa, preparo e trabalho psicológico. Com a repetição das agressões, as fases do ciclo se tornam cada vez mais curtas, formando uma espiral que pode terminar em feminicídio. Para interromper esse processo, é fundamental políticas públicas capazes de acolher a mulher, ajudá-la a reconhecer que está inserida nesse ciclo e oferecer condições para que consiga sair dele. Muitas mulheres e seus filhos ainda dependem do agressor para sobreviver”, lamentou.
Roberta destacou a necessidade de uma rede de proteção articulada. Ela citou a assistência social, cursos de profissionalização e o turno integral para as crianças como ferramentas que podem ajudar a mulher a conquistar condições para romper a dependência. Ela destacou a retomada do Centro de Referência da Mulher (CRM) em Novo Hamburgo e avaliou que sua criação atendia a uma necessidade muito grande, mas ponderou que “sozinho não consegue fazer nada”, sendo necessária uma rede de retaguarda. “Mundo ideal não existe, mas é preciso dar o primeiro passo”, afirmou.
A promotora também defendeu a capacitação dos profissionais responsáveis pelo primeiro atendimento às vítimas. Para ela, é fundamental que a mulher seja ouvida sem interrupções e sem julgamentos. “A vítima não tem que ser questionada, o agressor sim”, enfatizou. Roberta chamou atenção ainda para a permanência da culpabilização da vítima, expressa ainda em perguntas “mas o que ela fez para merecer isso?”, e defendeu que profissionais da saúde e da segurança tenham “letramento de gênero” para acolher adequadamente as mulheres que procuram ajuda.
Ao falar sobre as medidas protetivas, Roberta afirmou que elas funcionam. Segundo a promotora, a maioria dos agressores deixa de perseguir a vítima após a medida e, quando isso não ocorre, vai preso.
Considerações dos vereadores
O presidente da Casa, Juliano Souto (PL), ressaltou a mudança de perspectiva no enfrentamento à violência, que deve ir além da punição e incluir o acolhimento, a escuta e o encaminhamento. Citou o trabalho da Procuradoria da Mulher da Câmara, o Termo de Cooperação com a Defensoria Pública e a Guarda Municipal, por meio do projeto Mulheres Seguras, e a oferta de cursos profissionalizantes para mulheres em situação de violência. “Esse é um fluxo de atendimento para proteger a mulher”, detalhou. O vereador também adiantou a criação do Programa Adão. “O que é feito com o homem autor de uma violência doméstica? Cadeia, tornozeleira... Será que ele não merece um suporte, um encaminhamento? A ideia acolher, encaminhar, buscar a recuperação. Estamos preocupados em salvar vidas”, declarou.
Roberta disse que acompanha de perto o engajamento da Procuradoria. Ela pontuou novamente que é preciso ter um olhar ao homem e destacou o trabalho efetuado por meio dos grupos reflexivos de gênero.
Felipe Kuhn Braun (PP) destacou a atuação da bancada feminina da Câmara e a importância das medidas protetivas. Ao questionar como identificar no cotidiano uma mulher que esteja sofrendo violência, Roberta reiterou a necessidade de que profissionais que atuam na rede ou diretamente com o público tenham preparo para perceber mudanças de comportamento. Segundo ela, diante de uma ocorrência, é preciso “abrir os olhos”, avaliar o grau de risco e acompanhar a vítima para evitar que a violência chegue ao feminicídio. Nesse processo, citou também o papel do CRM e do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar).
Deza Guerreiro (PP) destacou a importância das medidas protetivas e do trabalho da Procuradoria da Mulher no acolhimento às vítimas. Para a parlamentar, uma mulher que já chega ferida precisa encontrar profissionais que não agravem sua situação. Deza também defendeu um olhar voltado aos homens e manifestou preocupação com os números de feminicídios envolvendo mulheres e crianças. “Uma que consegue romper o ciclo e dar a volta por cima, a gente fica muito feliz”, afirmou.
Daia Hanich (MDB) ressaltou a importância dos grupos reflexivos e da discussão sobre violência doméstica também com os homens. Ao relatar uma experiência em uma conversa sobre o tema, contou ter ouvido de um homem a compreensão de que não seria estupro manter relações sexuais com a própria esposa, mesmo contra a sua vontade. Para a promotora, muitas vezes o homem reconhece apenas a agressão física como violência, enquanto outras formas, como o estupro, permanecem invisibilizadas. Daia defendeu ainda que as ações do Agosto Lilás sejam levadas às instituições, envolvendo homens e mulheres.
Eliton Ávila (Podemos) chamou atenção para a violência praticada por jovens e defendeu que a prevenção comece desde a comunidade escolar, envolvendo crianças e adolescentes. Ele citou o Prêmio Mulher Segura da Câmara como uma das iniciativas de conscientização e afirmou que ações desse tipo podem contribuir, a médio e longo prazo, para a redução dos índices de violência. “Até agosto, tivemos mais de 45 feminicídios. Que tenhamos números menores pela conscientização”, falou.
Enio Brizola (PT) avaliou que a fala da promotora trouxe “muita lucidez” ao debate e defendeu que os homens também sejam chamados a discutir o tema. Para o vereador, o machismo é construído desde a infância a partir das influências sociais. “Nenhuma criança nasce machista, mas se torna”, disse. Ao abordar casos extremos de violência, questionou quais medidas podem ser tomadas diante de homens que matam os filhos da ex-companheira por não aceitarem o fim do relacionamento, por exemplo. “O que fazer com um sujeito destes? Colocar numa roda de conversa?”, questionou. O vereador também destacou os 20 anos da Lei Maria da Penha como um marco de uma legislação que leva o nome de uma mulher duramente massacrada pela violência e definiu o enfrentamento às agressões contra as mulheres como “uma luta humanitária”.
Roberta ratificou que é uma luta de todos. Independente de partido, classe social, idade, direita ou esquerda.
Ao retomar a palavra, Luciana Martins afirmou que a fala da promotora dialoga com o projeto que também está sendo votado pela Câmara na tarde desta quarta-feira e destacou que os maiores obstáculos enfrentados pelas mulheres depois da denúncia devem servir como desafio aos legisladores. A vereadora defendeu uma rede de apoio municipal que funcione de forma ativa e articulada, reunindo diferentes áreas para oferecer condições de rompimento do ciclo da violência.
Por fim, Roberta afirmou que, infelizmente, é muito difícil ver uma mulher que não tenha sofrido uma violência no mundo. E que a violência doméstica não escolhe classe social, embora os índices tragam que as maiores vítimas são as mulheres negras e pobres.
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