Câmara de Novo Hamburgo aprova CPI para apurar remuneração de secretária municipal

“Informações amplamente divulgadas apontam para a existência de pagamentos provenientes de mais de um ente público. A presente investigação tem por objetivo esclarecer a legalidade, a transparência e a conformidade dos atos administrativos relacionados aos pagamentos realizados, bem como verificar eventual repercussão aos cofres públicos e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública”, indica o requerimento aprovado.

O pedido de abertura da CPI foi protocolado pelos vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT). Remetido a plenário por força regimental, o requerimento recebeu ainda os votos favoráveis de Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Joelson de Araújo (Republicanos). O quórum foi suficiente para garantir a criação do colegiado, que será composto por um membro de cada um dos sete partidos com cadeira na Câmara, assim como ordena o artigo 78 de seu Regimento Interno.

Conforme acordado em reunião no Plenarinho Pedro Thön, as bancadas terão até a próxima quarta-feira, 17, para indicarem seus representantes. Concluídas as nomeações, os trabalhos deverão ser iniciados em até sete dias. A partir de então, o colegiado terá outros 120 dias (prorrogáveis por igual período) para realizar diligências, inquirir acusados e testemunhas, requisitar informações, convocar secretários municipais e elucidar os fatos. Os resultados da apuração serão reunidos em relatório e finalizados com a elaboração de um projeto de resolução ou pedido de arquivamento.

Discussão

Antes da votação, o documento foi amplamente discutido em plenário. Primeira vereadora a se manifestar, Luciana Martins salientou que a CPI não tem o objetivo de condenar alguém, mas investigar um fato, uma das atribuições do mandato parlamentar. “Nos últimos dias, a população de Novo Hamburgo acompanhou reportagens e questionamentos sobre pagamentos percebidos pela secretária. As ruas estão trazendo o assunto para esta Casa. O que a CPI propõe é transformar boatos em documentos, especulações em informações, versões em fatos. Uma democracia séria não funciona à base da fofoca e da falta de transparência. Se existem dúvidas, por que não investigar? Se está tudo correto, o governo deveria ser o maior interessado nesta comissão”, avaliou.

Daia Hanich endossou o discurso de sua colega. “A CPI serve para averiguar a legalidade dos atos administrativos. Se existe dúvida sobre a cedência da servidora, cabe a esta Casa exercer seu papel fiscalizador, com transparência, imparcialidade e respeito ao devido processo legal. Quem não deve não teme”, afirmou a emedebista.

“É importante deixar muito claro: a CPI é um instrumento legítimo de investigação e esclarecimento, colocado à disposição do Poder Legislativo. Espero que a comissão não seja usada para palanque político, mas para que os fatos sejam apurados com responsabilidade e respeito à população, que espera por respostas. Tenho a convicção de que tudo será devidamente esclarecido. Continuo acreditando no trabalho da administração municipal, mas fui eleita para representar a população de Novo Hamburgo”, acrescentou Deza Guerreiro.

“Não estamos avaliando o trabalho da secretária, mas discutindo a criação de uma CPI para apurar um fato. Já tivemos secretários de outras cidades trabalhando aqui em Novo Hamburgo, mas nunca nessa condição. É preciso, sim, que seja requisitada toda a documentação. As CPIs desta Casa sempre agiram com muita responsabilidade, sem exploração política. Voto favoravelmente à apuração e ao esclarecimento dos fatos”, opinou Enio Brizola, atualmente em seu quarto mandato consecutivo.

Giovani Caju (PP) e Ricardo Ritter – Ica (MDB) foram os únicos parlamentares a defenderem a rejeição do requerimento. “As CPIs de que participei foram muito pouco producentes. Já tivemos comissão arquivada por falta de relatório final”, alertou Ica. “As informações estão todas no Portal da Transparência. Ninguém está fazendo nada às escuras. Inclusive aprovamos por unanimidade um convite para a secretária vir a esta Casa. Ninguém está querendo esconder nada”, comentou Caju. O espaço de fala para Michele Antonello foi reservado para a sessão do dia 13 de julho.

PLC 5

Também signatário do pedido de abertura da comissão de inquérito, Cristiano Coller lembrou em seu pronunciamento a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026. Protocolado pelo Executivo, o texto promove uma série de alterações no Estatuto do Servidor. Entre elas, a possibilidade de que servidores cedidos por outros entes públicos para o cargo de secretário municipal possam acumular as duas remunerações, caso precisem transferir seu domicílio para Novo Hamburgo. “Se não existisse coisa errada, o PLC 5 não teria vindo para esta Casa, ainda mais quando pede para convalidar atos de cedência anteriores à vigência da nova lei. Se quisessem fazer a coisa certa, a regra deveria valer apenas para a frente”, asseverou o vereador.

Saiba mais: Comissões iniciam discussão sobre revisão do Estatuto do Servidor

Como foi a votação:

- Votaram a favor (8): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Joelson de Araújo (Republicanos) e Professora Luciana Martins (PT)

- Votaram contra (6): Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)