Comissões iniciam discussão sobre revisão do Estatuto do Servidor

Na justificativa, a Prefeitura explica que o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 tem o objetivo de aperfeiçoar a redação do Estatuto do Servidor e ajustá-la a demandas verificadas na aplicação prática de seus dispositivos. “As alterações propostas buscam conferir maior clareza normativa, segurança jurídica e eficiência administrativa na condução dos processos relacionados à vida funcional dos servidores públicos”, assina o prefeito Gustavo Finck. Aprovado pela Cojur, o PLC será distribuído agora às comissões de Finanças (Cofin) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp).

Estágio probatório

O texto atual do Estatuto permite que servidores em estágio probatório assumam cargos em comissão, funções gratificadas ou adicionais de dedicação plena apenas se as nomeações tiverem ligação com o cargo para o qual prestaram concurso público. O novo projeto revoga essa condição de correlação. Em contrapartida, nesses casos, o período de estágio probatório ficará suspenso.

Secretários municipais

Quando servidores efetivos são nomeados para cargos em comissão, eles podem optar por receber o salário da função assumida ou pela manutenção de sua remuneração de origem. Na segunda hipótese, é acrescido um adicional correspondente a 50% do valor do cargo comissionado. O Executivo explicita agora a aplicação desse regramento também para a nomeação como secretário municipal ou posição equiparada. A diferença é que, nessas situações, o percentual é aumentado para 70% – ou para 100%, caso o profissional venha cedido de outro órgão público e precise transferir seu domicílio para Novo Hamburgo.

Maternidade e paternidade

Servidoras que executam atividades penosas, insalubres ou periculosas têm direito à percepção de adicionais em suas remunerações. O PLC determina agora que as funcionárias sigam recebendo as gratificações mesmo nos períodos de gestação e lactação, quando precisam ser afastadas desses tipos de operação. O texto também assegura às servidoras lactantes o direito à diminuição de suas jornadas de trabalho em até duas horas diárias para fins de amamentação. A redução será concedida sem descontos no salário e sem a necessidade de compensação de horário. O direito perdurará até a criança completar dois anos de idade.

O projeto também passa a prever a concessão de licença-maternidade aos pais em caso de falecimento da mãe, seja durante o parto ou nos primeiros meses de vida do bebê, ou em adoções por casal homoafetivo, desde que o companheiro não usufrua do mesmo benefício em sua relação trabalhista. A proposta ainda estabelece a extensão da licença-adotante de 180 dias para servidores que sejam genitores monoparentais.

Férias

O PLC permite que os funcionários municipais dividam suas férias em até três períodos, sendo um de pelo menos 14 dias e os outros dois com duração mínima de cinco dias. O texto também retira a proibição de férias para profissionais que, durante o período aquisitivo, sofreram afastamentos motivados por tratamento de saúde, acidente em serviço ou enfermidade profissional. Com isso, permanece a vedação apenas para as licenças em casos de doença na família, desde que somem quatro meses contínuos ou seis meses intercalados.

Qualificação profissional

Uma das novidades do projeto de lei complementar é a criação de licença remunerada para qualificação profissional. Ela poderá ser concedida, a critério da Administração, a servidores estáveis para a obtenção de títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Para ter direito à licença, os cursos deverão ter relação com o cargo exercido. Além disso, será necessário comprovar a impossibilidade de manter a realização de suas atribuições diárias, mesmo que em teletrabalho ou mediante compensação de horário.

A ausência não poderá exceder o período de quatro anos. Após o retorno, o servidor só poderá solicitar exoneração ou licença por motivos particulares após transcorrido o mesmo prazo de afastamento. Caso contrário, o profissional precisará ressarcir o Município. “A medida busca estimular a formação continuada e o desenvolvimento técnico dos servidores municipais, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para o fortalecimento da capacidade institucional da administração municipal”, argumenta o prefeito.

A matéria enviada pelo Executivo também revisa a concessão de licenças para desempenho de mandato classista, transfere para regulamentos específicos a definição de alguns procedimentos administrativos, permite que servidores atuem como microempreendedores individuais (desde que haja compatibilidade de horário e vedada a manutenção de vínculos com o Município) e mantém o pagamento de auxílio-alimentação durante licenças por razões de maternidade, paternidade, adoção e doença (para períodos de até 29 dias). Por fim, a proposta passa a prever a pena de demissão para casos de assédio e para denúncias falsas que resultem na abertura de processo disciplinar contra servidor sabidamente inocente.

Cojur

O presidente da Cojur, Cristiano Coller (PP), o relator Ito Luciano (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) aprovaram ainda outras três matérias enviadas pela Prefeitura. O PL nº 52/2026 estabelece um marco legal para o combate à dengue e outras arboviroses. O PL nº 56/2026 revisa a regulamentação municipal para o estágio de estudantes no Poder Executivo. Já o PL nº 59/2026 cria o Fundo Municipal de Segurança Pública.

A comissão ainda concedeu aval à tramitação de um quinto projeto. Protocolado por Cristiano Coller, o PL nº 45/2026 reconhece de utilidade pública o Instituto Educacional e Assistencial MAC Missão.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.