Câmara aprova reestruturação do Plano Plurianual a partir de revisão orçamentária

Para dar conta do orçamento enxugado, o PL nº 72/2018 também reorganiza a aplicação de recursos. Conforme justificativa da Prefeitura, a necessidade de reajuste das diretrizes estratégicas deveu-se à alteração dos cenários social, econômico, político e financeiro do Município. A maior redução, em números absolutos, é prevista para programas temáticos na área de educação, com diferença de mais de R$ 90 milhões durante os quatro anos. Já o maior aumento é estimado para o Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID, ampliado em R$ 21,8 milhões. O comparativo, item a item, pode ser feito a partir dos anexos I e II do antigo PPA (Lei Municipal nº 3.043/2017) e da proposição legislativa aprovada. 

O projeto de lei explica que as alterações, supressões e acréscimos nos conteúdos programáticos ocorreram, especialmente, por frustração de receita e cancelamento de repasses federais e estaduais. O novo PPA servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, cuja proposta tramita na Câmara sob forma do PL nº 73/2018. O texto deve ir a votação em dois turnos ainda no mês de setembro. 

Fala dos vereadores 

A vereadora Patricia Beck (PPS) falou sobre a frustração que sente em perceber que, como vereadora, não está conseguindo auxiliar o Executivo. “Estão comprometendo a própria prefeita, mas o meu comprometimento não é com o pescoço dela, é com a população. Vou citar um detalhe: estão tirando valores do plano de 2018, extinguindo valores. Tem de mexer na LDO e no Orçamento. A Constituição Federal é que norteia. E tem de passar pela Câmara de Vereadores. Por que insistem no erro? Nada mais me resta do que votar contra e encaminhar para o Ministério Público para que o órgão faça uma apreciação das contas de 2018”, defendeu. A parlamentar também explicou na tribuna que não se tratava de votação de orçamento, mas alterações de algo que já existe. “E é nosso dever dizer se aceitamos ou não essas alterações. Quando altera em 90% o PPA, o Executivo tem o dever de dizer para a população que 90% das propostas feitas durante a campanha não vão ser cumpridas”, disse Patricia. 

Enio Brizola (PT) complementou dizendo que, no Ministério Público, já há processos similares ao que estão tentando realizar em Novo Hamburgo. “É inadmissível o volume de corte na educação. É um retrocesso. É improvisar, em vez de investir, como bem dizem os cartazes dos integrantes do Sindicato dos Professores presentes aqui. Também temos cortes na obra do Hospital e no desenvolvimento econômico e social do Município”, ressaltou, ao justificar seu voto contrário ao projeto. Brizola também agradeceu a Issur por antecipar as informações, fazendo contato pessoal com o Ministro da Educação. “Eu voto 'não' pelos cortes que serão feitos nas escolas”, defendeu. 

Professor Issur Koch (PP) disse viver um dilema: deixar o Município sem um PPA ou votar conforme suas ideias e sua conduta de sempre defender a educação e não aceitar cortes nessa área. “O Executivo falou que houve cortes no orçamento enviado pelo Governo Federal, e o Ministério da Educação afirmou que não. O que pode ter acontecido foi a Administração ter perdido o prazo legal para preencher o Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Só duas pessoas têm a senha: a prefeita e o secretário de Obras. Somente um deles pode nos dar a resposta. O ministro disse que não houve corte para Novo Hamburgo, por isso meu voto será não ao projeto e continuarei investigado o caso”, falou o vereador, que preside a Comissão de Educação da Casa. 

Sergio Hanich (MDB), líder do governo na Câmara, enfatizou que cada vereador tem o pleno poder de defender suas ideias. “É fácil vir aqui, votar não e deixar a cidade sem orçamento. Podemos fazer isso na LOA (Lei Orçamentária Anual)”. O parlamentar criticou o posicionamento de Issur e disse votar "sim" à proposta. “E espero que os que criticaram o projeto, dizendo que não era legal, possam vir aqui se justificar e desculpar”, apontou Serjão. Neste sentido, Professor Issur destacou que não foi fácil assumir o seu posicionamento. “Não desqualifique o que fiz na tribuna. Eu disse que tenho dúvidas, e esse é meu papel como parlamentar. Não posso me calar”, falou. 

Raul Cassel (MDB) disse que há muitos anos os programas apresentados não se cumprem pela frustração nas arrecadações do Município. “Me parece mais real e mais próximo o que estão fazendo hoje, mesmo com algumas incongruências jurídicas apresentadas no projeto”, defendeu Cassel.

Intervenção das comissões

O PL nº 72/2018 entrou em tramitação na Câmara no dia 31 de agosto. As Comissões de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) e de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) identificaram, contudo, alguns equívocos tanto no texto quanto em sua tramitação. Em reunião com o Executivo no último dia 10, os parlamentares cobraram correções na ementa da matéria, a inclusão de modificações também na LDO e na Lei Orçamentária Anual aprovadas para 2018, a previsão de vigência a partir da data de sua publicação – e não apenas para janeiro de 2019 – e o detalhamento das razões para o acréscimo e exclusão de programas e iniciativas.

 Os vereadores questionaram ainda a ausência de audiência pública prévia e a apresentação da alteração em data muito próxima ao limite legal para a apreciação da LDO. No intuito de contemplar os apontamentos quanto ao texto, a Prefeitura protocolou mensagem retificativa no dia 12, a qual passou a contar com notas explicativas sobre os rearranjos orçamentários. Entendendo o cumprimento dos mínimos requisitos para a apreciação do projeto em plenário, as comissões deliberaram pelo prosseguimento de sua tramitação, possibilitando sua votação. 

Plano Plurianual

O PPA serve como base para as peças orçamentárias do quadriênio, mas pode sofrer alterações ao longo do período mediante aprovação de lei – e a consequente anuência da Câmara. A LDO, entregue anualmente até o final de agosto, com apontamentos referentes ao exercício seguinte, também poderá promover ajustes como inclusão, alteração ou exclusão de programas. Ao todo, o PPA apresenta 29 programas temáticos, além de outros 17 programas de gestão e manutenção de braços administrativos. 

Andamento da sessão

De acordo com o Artigo 172 do Regimento Interno, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.