Câmara aprova moção de apoio às defensorias públicas pela manutenção da prerrogativa de requisição

Elaborado pelo vereador Enio Brizola (PT), o texto teve a assinatura de todos os parlamentares e defende a manutenção do poder de requisição e a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme preconiza a Constituição Federal brasileira. O documento será enviado à Mesa Diretora do Congresso Nacional, para ciência dos líderes partidários; aos ministros do Supremo Tribunal Federal; e ao defensor público geral do Estado. 

Conforme aponta o autor da Moção nº 95/2021, a prerrogativa de requisição, prevista no inciso X do artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994, é um dos mecanismos essenciais para implementar a efetiva defesa dos direitos humanos, permitindo a solução extrajudicial de conflitos ou a melhor instrução probatória em ações judiciais. Nas esferas criminal e infracional, o poder de requisição de documentos públicos que interessem à tese defensiva permite o exercício da ampla defesa e possibilita a prestação de assistência jurídica qualificada, por exemplo, às mulheres vítimas de violência doméstica. 

Brizola destaca que a prerrogativa de requisição é instrumento essencial à plena atuação da Defensoria Pública, em conformidade com sua missão constitucional em cumprimento do papel de função essencial à justiça. Essa prerrogativa permite que os defensores requisitem junto às autoridades, agentes públicos e entidades privadas documentos e demais providências necessárias à sua atuação. 

“A Defensoria Pública atua em relevantes causas sociais e coletivas, e os principais beneficiados pelo poder de requisição são a população vulnerável e os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Se retirado esse poder de acesso às documentações, os assistidos pela defensoria ficarão extremamente prejudicados em áreas sensíveis como a da saúde, por exemplo. Milhares de cidadãos atendidos pela instituição serão afetados e haverá mais morosidade na resolução dos processos”, pontua o parlamentar. 

No intuito de franquear o acesso à justiça a todos, o artigo 134 da Constituição concede à Defensoria Pública status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes e socialmente vulneráveis. 

A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública. Portanto, o poder de requisição é determinante para a sua atuação. A legislação prevê ainda que constituem objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

Assim, calcada na expansão da cidadania, além de prestar o serviço de assistência jurídica integral aos vulneráveis, o papel da Defensoria envolve, também, a conscientização e educação de seus assistidos em direitos e deveres, dando-lhes conhecimento acerca dos processos históricos, sociais e políticos de dominação que caracterizam a sociedade brasileira, assegurando-lhes condições de poderem se expressar, inclusive juridicamente, com base em mecanismos postos à disposição deles para combater essa desigualdade. 

Debate

Os Defensores Públicos, Deisi Sartori e Jader Paluchovski acompanharam a sessão da tribuna de honra. “A Defensoria é aquela instituição que presta atendimento jurídico a pessoas hipossuficientes. A Defensoria Pública do Estado do RS prestou 1 milhão e 600 mil atendimentos no ultimo ano. Em Novo Hamburgo, em 2020, foram 32.112 atendimentos ao todo (dentro deste universo, 13.500 na área de família; 12.500 na área cível; 1.900 na área criminal; e 2.900 atendimentos na área de infância e juventude). Fora isso, recebemos 26.569 intimações neste ano. E para que a gente possa prestar um atendimento de maneira mais célere, especialmente na atuação extrajudicial, entra o nosso poder de requisição, porque encaminhamos ofícios ao Detran, aos tabelionatos, ao Ipê, ao Ipergs, aos cartórios. Hoje para entrarmos com uma ação de divórcio, temos de juntar um certidão de casamento atualizada que custa R$ 40,00. Como essas pessoas irão pagar, se vêm a pé de Lomba Grande, por exemplo. Tentamos estabelecer fluxos de atendimento das internações compulsórias. Não ingressamos com uma ação diretamente. A gente remete ao município para que preste um atendimento prévio para ver a necessidade de internação compulsória em casos de drogadição. Então, são várias as áreas de atuação e as matérias que recorremos ao nosso poder de requisição”, explicou Paluchovski. O Defensor lembrou que o apoio que estão recebendo por meio da moção é muito importante. “A Câmara presta atendimento ao cidadão, está nos bairros, escuta a primeira reclamação da população. É muito importante para todas as defensorias ter esse apoio dos Legislativos”, finalizou. 

Brizola destacou ainda que testemunha todo o esforço da Defensoria Pública em promover a justiça e a defesa das pessoas mais necessitadas da justiça. Seu gabinete, conforme aponta, tem encaminhado pautas de diferentes áreas para a análise do órgão. “Uma estrutura importantíssima do Judiciário que temos de manter com todo o poder. É essencial que as Câmaras se manifestem quanto a mais essa retirada de direito, do trabalho dos defensores e de pela justiça do povo”, afirmou. 

Tita (PSDB) ressaltou que conhece há muito tempo o trabalho dos defensores e o olhar desses profissionais para as pessoas que mais necessitam. “Pessoas que vêm de bairros distantes a pé e que não têm dinheiro para pagar certidões e saem da defensoria com a causa encaminhada. É importante levarmos ao conhecimento do cidadão o importante trabalho que desenvolvem. Parabéns”, falou a parlamentar, que já atuou como Conselheira Tutelar no município. 

Felipe Kuhn Braun (PP) disse que várias situações que chegam aos vereadores são bem difíceis. “Como o defensor disse, estamos na ponta. Vocês nunca deixaram de ajudar e auxiliar as pessoas que nos procuram. A todo o time da Defensoria Pública, meu apreço”, afirmou o vereador, ao destacar a qualidade do trabalho prestado pelo órgão. 

Gerson Peteffi (MDB) disse que a presença dos defensores na Casa é muito importante. “A Defensoria Pública, muitas vezes, é o último porto, a última esperança das pessoas que chegam aqui. Obrigado pela valorização que trouxeram aos vereadores e a nossa movimentação dentro da comunidade. Temos inúmeras dificuldades para gerir problemas que a própria União não consegue gerir”, mencionou o parlamentar. Peteffi indicou aos presentes o filme 'Imperdoável' que, segundo ele, traz o retrato da Defensoria Pública, que atua salvando vidas. 

Vladi Lourenço (PSDB) disse que ficou impressionado com o número de atendimentos realizados pela Defensoria. “Parabéns pelo belíssimo trabalho que fazem à sociedade, a todos àqueles que a gestão pública não consegue alcançar. Que a nossa comunidade reconheça essa atuação”, apontou. 

Ito Luciano (PTB) salientou que o órgão representa a classe mais necessitada da sociedade. Ele comentou que a Secretaria Municipal da Saúde tem encaminhado as pessoas com dificuldades em consultas, medicamentos e demais atendimentos e procedimentos para buscarem ajuda junto à defensoria. “Vocês têm feito muito pela nossa comunidade”. 

Presidente da Câmara, Raizer Ferreria (PSDB) desejou que a situação seja revertida. “Que vocês consigam atender cada vez mais pessoas em Novo Hamburgo. Recebam 100% do apoio da nossa Casa para as ações da Defensoria Pública”, afirmou. 

Sergio Hanich (MDB) também parabenizou ao trabalho da defensoria e destacou o trabalho bem feito dos defensores e o número de vidas que já foram salvas pela sua atuação. 

* Com informações do portal Consultor Jurídico. 

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.