Aprovada proposta que amplia Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios

O PL nº 20/2026 altera a Lei Municipal nº 3.635/2025, que criou o Plano de Enfrentamento aos Feminicídios no município, acrescentando novas estratégias para impedir a repetição e o agravamento dos casos de violência. Entre elas, está a atuação da Estratégia de Saúde da Família na identificação precoce de situações de risco, no acolhimento humanizado das vítimas, na orientação sobre direitos e no encaminhamento à rede especializada de atendimento.

Outra inovação é a criação do Programa Municipal Rompendo Ciclos, que prevê encontros reflexivos e educativos destinados a autores de violência doméstica e familiar. “A instituição do programa alinha-se às diretrizes da Lei Maria da Penha, que elenca a responsabilização e a reeducação dos autores de violência como estratégia de prevenção da reincidência e transformação cultural”, defendem.

Conforme o projeto, o programa deverá ser desenvolvido em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos que integram a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta também prevê o acompanhamento e a avaliação periódica das ações, com o objetivo de aperfeiçoar sua execução.

Ao falar sobre a proposição, Daia Hanich (MDB) reforçou que, para combater a violência, o poder público e a sociedade precisam também pensar na prevenção e no acolhimento das vítimas. "Para isso, nós incluímos no Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios dispositivos, entre eles, a proposta que integra a Atenção Primária à Saúde, especialmente as equipes da Estratégia de Saúde da Família, por se tratarem de profissionais mais próximos da comunidade", pontuou. Na avaliação da parlamentar, os agentes de saúde, ao entrarem nas casas das cidadãs, podem verificar e perceber, pelo conhecimento diário da realidade dessas mulheres, se elas estão sofrendo algum tipo de violência. Além disso, Daia destacou a importância do acréscimo à legislação já existente em Novo Hamburgo do programa educacional e reflexivo voltado aos autores dos crimes. Ela informou que o Fórum de Novo Hamburgo já desenvolve projeto semelhante, sem reincidência entre os agressores que participaram do trabalho reflexivo.

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) lembrou que a Lei Maria da Penha estabelece que não basta proteger a mulher, é preciso impedir que a violência continue acontecendo, e que as mudanças propostas na legislação municipal criarão mecanismos para coibir e prevenir novos casos de agressão. "Ao integrar a Atenção Primária à Saúde ao Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios, reconhecemos que a violência contra a mulher também é uma questão de saúde pública, como afirma a Organização Mundial da Saúde (OMS). Muitas vezes, a porta de entrada de uma mulher em situação de violência não é a delegacia, mas a unidade básica de saúde. Ali, profissionais capacitados podem identificar sinais, acolher, orientar e encaminhar a vítima à rede de proteção antes que a violência se agrave", concluiu.

Na justificativa, a bancada feminina da Câmara ressalta que a violência doméstica continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos e defende o fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção da reincidência. As vereadoras também destacam que experiências semelhantes desenvolvidas no Rio Grande do Sul demonstram resultados positivos na redução de novos episódios de violência e no fortalecimento das medidas de proteção às vítimas.

Prevenção secundária

Construído a partir de projeto apresentado pelo vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), o Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios é regulamentado pela Lei nº 3.635/2025. Sancionada em outubro, a política é organizada em três níveis de prevenção: primária, com foco na mudança de atitudes e comportamentos; secundária, com intervenção precoce e qualificada para impedir a repetição e o agravamento dos casos; e terciária, promovendo o acesso à Justiça para a obtenção de medidas de reparação, atenuação dos efeitos da violência e garantia de direitos.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado para que todos tomem conhecimento do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, de 15 dias úteis, ele retorna à Câmara, que fará a promulgação e determinará sua publicação. Quando isso ocorre, considera-se que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado), parcial ou totalmente, pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, impedindo que o projeto se torne lei, ou derrubá-lo, hipótese em que a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.