Câmara aprova contratação temporária de 41 profissionais para a Prefeitura

Conforme o Projeto de Lei nº 43/2026, os contratos terão duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, mas sem gerar estabilidade, efetividade ou reconhecer vantagens elencadas nas legislações estatutária e celetista. Os funcionários temporários contribuirão obrigatoriamente ao regime geral de previdência social e terão direito a férias e 13º salário.

Confira as vagas propostas:

Na justificativa, o Executivo defende a proposta como forma de assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados e o cumprimento de decisão judicial que orienta a complementação das equipes de assistência social. “A medida revela-se imprescindível diante do cenário atual enfrentado pela Administração, marcado pela inexistência de concurso público vigente para os cargos em questão”, explica o prefeito Gustavo Finck, que menciona os trâmites internos para a abertura de novo certame ainda em 2026. “Todavia, até sua conclusão, mostra-se imperiosa a adoção de medida excepcional”, complementa o documento.

Embora tenham votado a favor do projeto, Cristiano Coller (PP) e Joelson de Araújo (Republicanos) salientaram que a decisão judicial tratava exclusivamente dos cargos ligados à assistência social: advogado, assistentes sociais, educadores sociais e psicólogos. Para os vereadores, a matéria, portanto, deveria se ater apenas a essas funções. “A determinação do Ministério Público é que somente esses trabalhadores fossem contratados emergencialmente”, observou Coller. “Quero outro documento que ateste a necessidade dos demais profissionais”, cobrou Joelson.

Enio Brizola (PT) concordou com os colegas. “O Executivo está pegando uma carona para botar profissionais em outros setores”, comentou o vereador, que pediu ainda melhor estrutura para os servidores da assistência social. “Há tempos sabemos da precarização do setor, com a falta não só de pessoal, mas de condições de trabalho. Muitos assistentes usam seus próprios veículos ou fazem suas visitas a pé para não deixarem o cidadão sem apoio”, revelou.

Daia Hanich (MDB) e Deza Guerreiro (PP) não deslegitimaram o posicionamento dos parlamentares, mas salientaram a importância de restabelecer o melhor atendimento a crianças e adolescentes que sofrem violações de direitos.

Autora do único voto contrário, Luciana Martins solicitou ao Executivo o envio de uma mensagem retificativa excluindo do pacote os cargos de arquitetos e engenheiros. A vereadora também criticou a não garantia de atendimento adequado a jovens vítimas de violações, o que avaliou como “negligência” por parte da Prefeitura. “Só estamos pintando faixas de segurança nas escolas porque o Ministério Público assim deliberou. E, agora, só estamos contratando psicólogos e assistentes sociais porque temos uma nova determinação do MP. Se a gestão só atua quando é obrigada por decisão judicial, então não precisamos do Executivo. Vamos deixar que o Ministério Público cuide da gestão da cidade”, ironizou.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (12): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.