Câmara adia discussão de veto para o dia 13
Crédito: Jaime Freitas/CMNH
O adiamento da votação foi motivado pela ausência dos vereadores Daia Hanich (MDB), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Ito Luciano (Podemos), afastados por questões de saúde. Como o veto só pode ser derrubado com o apoio de oito parlamentares, Souto temia que o quórum reduzido prejudicasse a deliberação em plenário.
Aprovado pela Câmara em abril, o Projeto de Lei nº 40/2026 passa a autorizar para o cargo de guarda municipal o recrutamento de qualquer candidato maior de 18 anos. Hoje, a legislação só permite a convocação de agentes com idades entre 21 e 30 anos. Para o corpo jurídico da Prefeitura, a proposta é inconstitucional. O entendimento é de que matérias com esse conteúdo só podem ser apresentadas pelo prefeito.
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