Câmara acolhe parecer do TCE-RS e aprova contas de 2019 do Executivo

por Luís Francisco Caselani — última modificação 12/12/2023 00h35
11/12/2023 – Em nova votação unânime, a Câmara de Novo Hamburgo confirmou nesta segunda-feira, 11, o acolhimento a parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2019. A recomendação foi pela aprovação com ressalvas. Assinado pelos conselheiros Estilac Xavier, Heloísa Piccinini e Renato de Azeredo, o documento indica a existência de falhas formais e de controle interno, mas sem prejuízos ao erário.
Câmara acolhe parecer do TCE-RS e aprova contas de 2019 do Executivo

Foto: Daniele Souza/CMNH

As ressalvas constaram apenas na análise das contas da prefeita Fátima Daudt, com a recomendação de correções para os anos subsequentes. Em relação ao então vice-prefeito Antônio Fagan, o parecer favorável não trouxe apontamentos. O acolhimento à decisão do TCE-RS está expresso no Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara e aprovado em duas votações. Antes de ser levado a plenário, o parecer também recebeu o aval da Comissão de Finanças da Casa.

Decreto legislativo

Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.