Aprovado projeto de sugestão que institui o direito do contribuinte a realizar pagamento digital de débitos públicos

Leia o Projeto de Sugestão na íntegra 

Na justificativa do projeto, o parlamentar revela que o Pix foi lançado oficialmente em novembro de 2020 e surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo – gratuita para pessoa física – para a realização de pagamentos. 

Finck ressaltou que é um projeto de sugestão ao Executivo e pediu que a Administração olhe com carinho. “É mais uma ação para desburocratizar os serviços públicos, agilizar os procedimentos e trazer recursos", disse. Ricardo Ritter - Ica (PSDB) enfatizou que a utilização do Pix é uma tendência mundial e que logo Novo Hamburgo deverá se adaptar a essa realidade.

Conforme a justificativa, o pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES). Trata-se, segundo Finck, de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar as transações. A proposta, segundo o progressista, pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário deste Município. 

Projeto de Sugestão 

O expediente é utilizado para a indicação de matérias sobre conteúdos de iniciativa exclusiva da prefeita, abrindo discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, visto o interesse público das medidas Depois de protocolado, o projeto é incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento, seguindo imediatamente para votação única durante a Ordem do Dia.