Aprovado parcelamento de mais de R$ 100 milhões em débitos assistenciais com o Ipasem
Foto: Daniele Souza/CMNH
O montante de que trata o Projeto de Lei nº 91/2019 é dividido em duas partes. Para a primeira, calculada em R$ 80,9 milhões, decorrente de amortizações já autorizadas por leis municipais de 2013, 2015, 2016, 2017 e 2018, a Prefeitura pede o reparcelamento. Já a segunda, apurada em R$ 21,5 milhões, trata de débitos recentes, ainda não pactuados, acumulados nos últimos dois anos. Se aprovado o projeto, as 240 prestações começarão a ser quitadas em janeiro de 2020. Os valores a serem pagos mensalmente serão reajustados conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e obedecerão a incidência de juros de 0,5% ao mês.
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Apenas os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PP) foram contrários ao projeto. Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), Patricia disse ainda não entender onde foi parar o dinheiro que, conforme o orçamento, deveria ter sido destinado para a cobertura dos repasses ao Ipasem. A parlamentar lembrou que, na reunião de segunda-feira, o secretário da Fazenda havia informado que todas as suplementações estariam nos decretos disponibilizados virtualmente. Segundo a pesquisa feita por Patricia, nenhum documento retirou recursos do instituto para alocar em outra secretaria.
“Como votaremos o reparcelamento se não sabemos onde foi parar o dinheiro? Nosso dever é fiscalizar os recursos públicos. O maior valor discutido aqui já se refere a parcelamento que não foi pago. Por que precisamos acreditar que a partir de agora será pago? A diretora-presidente do Ipasem (Eneida Genehr) disse ser contrária ao parcelamento. O Governo do Estado hoje tem que pagar a aposentadoria de seus funcionários porque o instituto previdenciário quebrou. É isso que vai acontecer com Novo Hamburgo se continuarmos aprovando parcelamentos. É dever priorizar o que é compromisso”, asseverou a vereadora.
Felipe Kuhn Braun lembrou que a Câmara já concedeu seu aval para a atual gestão nos dois primeiros anos de governo. “Servidores não deveriam estar aqui lutando pelo básico. Esse reconhecimento deveria haver automaticamente pelos agentes políticos, com cargos eletivos para lutar pela cidade de Novo Hamburgo. Não temos garantia alguma de que os parcelamentos serão honrados. Esta é uma situação indigesta, ruim para o Ipasem. Este não é o tipo de projeto que se resolve de uma hora para outra, é necessário diálogo com todos os envolvidos. A Eneida colocou sua preocupação, porque muita coisa já não está sendo paga ao Ipasem. Existe a possibilidade da falência desse instituto. Isso não é gestão. Não quero ser avalista de uma situação delicada que leve possivelmente à falência do Ipasem”, pontuou.
O presidente da Comissão de Finanças da Câmara, Enio Brizola, criticou a apresentação da proposta sem prévio diálogo com a categoria. “Solicitei ao Executivo a retirada do projeto, porque precisamos estudar os impactos da Reforma da Previdência sobre os institutos do funcionalismo. Precisamos encontrar alternativas para que a Prefeitura quite seus débitos com o Ipasem. Propus estudo com a participação da Câmara, do Executivo e de representantes do funcionalismo. O projeto compromete ainda mais a sustentabilidade do Ipasem. Todos os prefeitos têm feito esse parcelamento, mas é preciso ter um fim. Precisamos sentar e estudar saídas”, salientou.
O vereador afirmou que não pode mais haver apropriação indevida sobre as contribuições patronais. “O projeto neoliberal deste país é o estado mínimo, jogando toda a culpa no funcionalismo. É claro que tem que pagar o policial, o professor. O que precisa acabar são os privilégios e os gastos com cargos em comissão e a terceirização. De forma alguma poderemos continuar afiançando esses projetos”, complementou. Vilmar disse que votar favoravelmente à proposição é “dar um cheque em braco” à prefeita. “O fato de já ter sido parcelado várias vezes não é justificativa para que se faça a mesma coisa, cometendo os mesmos erros. Votar a favor é votar contra o funcionalismo público da nossa cidade”, declarou.
Vinculação ao repasse do ICMS
Além do projeto, os vereadores aprovaram com os mesmos 9 votos a 4 emenda apresentada pela Mesa Diretora que autoriza o Executivo a vincular receitas decorrentes do repasse do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) como garantia de pagamento das parcelas em eventual inadimplemento ou atraso superior a três meses. O acréscimo à matéria, assinado por Raul Cassel (MDB), Gerson Peteffi (MDB), Gabriel Chassot (Rede) e Cristiano Coller (Rede), busca o cumprimento das obrigações da Prefeitura com o Ipasem. A emenda autoriza a vinculação até o limite de 6% da cota mensal do imposto.
A ideia de inclusão de garantia foi mencionada pela diretora-presidente do instituto, Eneida Genehr, durante a reunião de segunda-feira. A sugestão da gestora, contudo, era a associação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), proposta que havia sido corroborada por vereadores e servidores presentes. O líder de governo, Sergio Hanich (MDB), defendeu que a emenda garante o pagamento das parcelas ao Ipasem. O parlamentar informou que a arrecadação mensal do Município com o ICMS é de R$ 7 milhões e afirmou que a quantia seria suficiente, respeitado o percentual máximo, para a cobertura do dispêndio.
“Nunca houve vereador que propusesse garantia quando foi repactuada a dívida. Acabou o calote, porque não aguento mais vir aqui parcelar todos os anos. Este projeto não está prejudicando em nada vocês. Do jeito que está, não tem mais como levar. A diminuição da parcela dá condições para que o Executivo pague o que deve. A partir de agora, teremos, sim, garantia de que nunca mais serão parcelados débitos relativos ao Ipasem nesta Casa”, argumentou.
Serjão ainda pontuou que a matéria que prejudicaria o funcionalismo, na sua avaliação, é o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019. “Era ele que trazia a carência de um ano da contribuição patronal, mas recusamos a votação em urgência e ele acabou retirado. Hoje não estou votando contra vocês”, concluiu. Patricia Beck discordou do líder de governo e frisou que a emenda não traz garantia nenhum ao instituto e seus segurados, uma vez que ela apenas autoriza a vinculação. Felipe Kuhn Braun lamentou a aprovação do projeto. “Esta Câmara está dando aval para o que já não está sendo feito”, reiterou.
Justificativa do Executivo
Na justificativa anexada à matéria, o Executivo explica que o deficit atuarial do regime previdenciário, bem como o grande volume de parcelamentos vigentes, deve-se a “um longo período de inadimplência de várias gestões municipais passadas”. A Prefeitura sustenta que, apesar da diminuição de receitas, o Município conseguia honrar parcialmente com os pagamentos da alíquota normal de contribuição. No entanto, a dificuldade de liquidez em 2019 teria forçado o parcelamento dos débitos. “Temos o compromisso em evitar prejuízos à população, bem como o de reduzir o risco dos segurados do Ipasem”, assina o secretário da Fazenda.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.
Sessões extraordinárias
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.
Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que elaborará a redação final da matéria, sendo esta discutida e votada na mesma sessão.