Prefeitura propõe novo parcelamento de débitos assistenciais com o Ipasem

por Luís Francisco Caselani última modificação 10/12/2019 11h52
10/12/2019 – A Câmara apreciará em dois turnos esta semana projeto de lei apresentado pelo Executivo que propõe o parcelamento de dívidas correspondentes à contribuição patronal para a assistência à saúde do Ipasem. A ideia da Administração é quitar saldos estimados em mais de R$ 102 milhões mediante pagamentos mensais ao longo de 20 anos. O projeto gerou desconforto no funcionalismo, que criticou a ausência de diálogo prévio. A fim de discutir melhor a proposta antes da votação, prevista para as sessões extraordinárias dos dias 11 e 13, vereadores reuniram-se com representantes do instituto, Prefeitura, servidores e lideranças sindicais após o encerramento da plenária desta segunda-feira, 9.
Prefeitura propõe novo parcelamento de débitos assistenciais com o Ipasem

Fotot: Daniele Souza/CMNH

O montante de que trata o Projeto de Lei nº 91/2019 é dividido em duas partes. Para a primeira, calculada em R$ 80,9 milhões, decorrente de amortizações já autorizadas por leis municipais de 2013, 2015, 2016, 2017 e 2018, a Prefeitura pede o reparcelamento. Já a segunda, apurada em R$ 21,5 milhões, trata de débitos recentes, ainda não pactuados, acumulados nos últimos dois anos. Conforme a diretora-presidente do Ipasem, Eneida Genehr, os parcelamentos da assistência não são pagos desde setembro de 2018. “A parte patronal também está em atraso desde o ano passado”, informou.

O secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis, explicou que as dificuldades de pagamento não são exclusivas do município de Novo Hamburgo, mas retratam uma realidade pela qual passam todas as prefeituras. Segundo Betinho, o valor atual das parcelas impede sua quitação. “O Município entende que o atendimento à saúde não pode ser prejudicado, por isso propomos um parcelamento maior, com dispêndio mensal menor. Hoje, o instituto tem deficit mensal de cerca de R$ 800 mil com a assistência. Se, a partir do ano que vem, começarmos a honrar parcelas dentro das condições do Município, esse deficit será equalizado”, garantiu o secretário.

Vinculação ao FPM

Eneida disse entender que a Prefeitura passe por problemas financeiros, mas reiterou que os funcionários são responsáveis pela qualidade do serviço público. “É preciso pensar com muita delicadeza antes de se mexer na saúde do servidor. Trazer um projeto de lei de parcelamento sem cálculo atuarial anterior é muito perigoso. Quando se fala que o Ipasem está bem, com R$ 74 milhões em caixa, não se considera a situação ao final do parcelamento, daqui a 20 anos. Esse dinheiro fará muita falta lá na frente, com o envelhecimento dos segurados. Tenho que pensar que tenho 11 mil pessoas sob responsabilidade do instituto”, pontuou a diretora.

Eneida sugeriu que o parcelamento esteja vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), criando condições para que a autarquia busque os valores devidos caso a Prefeitura não os pague. “Temos que começar a olhar o Ipasem com outros olhos. Precisamos pensar e refletir. Sempre é o Ipasem envolvido no equilíbrio financeiro da Prefeitura. E isso nos deixa em situação de desespero. Praticamente todo mês notifico a Prefeitura e informo o Tribunal de Contas sobre os atrasos de pagamento”, revelou. Acompanhado pela procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, Betinho disse ser possível a vinculação ao FPM, o que pode ser emendado ao projeto pelos próprios vereadores.

O secretário ainda indicou que a Prefeitura deve estudar em breve a alteração das alíquotas de contribuição. “Precisamos enfrentar a situação de forma corajosa e inteligente para que retornemos a coeficientes que sejam suportados por todos os funcionários e pela Prefeitura. Se todos os prefeitos tivessem pago, hoje o fundo teria no mínimo R$ 170 milhões em caixa. Acho um saldo muito grande para um fundo assistencial. Acho que um cálculo atuarial mostre a tendência de diminuir esse coeficiente”, alertou. Betinho reiterou que o projeto de lei não trará prejuízos para o funcionalismo, mas equalizará o deficit registrado pelo Ipasem. “Talvez nosso grande erro foi não ter debatido com os servidores. E esse erro temos que assumir”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH), Gabriel Ferreira, salientou que os servidores não conseguem confiar na quitação da dívida em 240 meses em razão dos constantes reparcelamentos. O educador ainda manifestou a inconformidade da categoria em saber da existência da proposta apenas depois de ela ser protocolada na Câmara. “O caminho ideal é chamar os sindicatos para discutir. Esse foi o grande erro. Estamos sempre à disposição para conversar. Se algum vereador votar a favor do parcelamento, ouvindo o que disse a diretora-presidente do Ipasem, estará sendo irresponsável com o instituto”, asseverou.

Presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais, Sebastião Mendes lembrou que a Prefeitura não tem uma despesa exagerada com os servidores. “Não somos responsáveis por nenhum rombo. Se não há compromisso com o funcionalismo, que dirá com os cidadãos do município”, enfatizou. Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara, Patricia Beck (PP) lamentou que, embora sempre alegue dificuldades financeiras, o Executivo nunca apresenta os números. A vereadora ainda repassou pergunta feita durante a sessão sobre o destino das verbas alocadas nas rubricas de transferências ao Ipasem, mas que não foram pagas.

Betinho explicou que o orçamento é feito em cima de estimativa de arrecadação. “Se essas receitas não se realizam, fica impossível cobrir as despesas. Se a Prefeitura não pagou os parcelamentos, foi porque não houve receita. Por isso propomos essa nova amortização, em valores que a Prefeitura consiga pagar. Com o novo parcelamento e a parte patronal em dia, a assistência voltará a ser superavitária. O financiamento e refinanciamento não inviabilizará o fundo de assistência dos municipários”, afirmou.

Presidente da Comissão de Finanças da Câmara, Enio Brizola (PT) sugeriu a retirada do projeto e a construção coletiva de uma alternativa. “Senão, mais uma vez, tomaremos decisão sem discussões, sem aprofundar e pensar o assunto”, diagnosticou o parlamentar, lembrando que a matéria entrou em tramitação na Câmara apenas no dia 2 de dezembro. Felipe Kuhn Braun (PDT) destacou que essa é a terceira proposta de parcelamento de débitos relativos ao Ipasem encaminhada pela atual gestão. “Votar novamente é indigesto. Comungo da ideia de ampliar o debate e votar no ano que vem. Caso a Prefeitura queira manter este ano, sugiro que seja debatido em plenário junto aos 14 vereadores e ao público”, recomendou. O presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), indagou o que os servidores podem tomar como garantia de que os parcelamentos serão honrados a partir do ano que vem. Betinho reafirmou que essa segurança pode ser dada com a vinculação ao FPM.

Proposta de parcelamento

Se aprovado o projeto, as 240 prestações começarão a ser quitadas em janeiro de 2020. Os valores a serem pagos mensalmente serão reajustados conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e obedecerão a incidência de juros de 0,5% ao mês. Na justificativa anexada à matéria, o Executivo explica que o deficit atuarial do regime previdenciário, bem como o grande volume de parcelamentos vigentes, deve-se a “um longo período de inadimplência de várias gestões municipais passadas”.

A Prefeitura sustenta que, apesar da diminuição de receitas, o Município conseguia honrar parcialmente com os pagamentos da alíquota normal de contribuição. No entanto, a dificuldade de liquidez em 2019 teria forçado o parcelamento dos débitos. “Temos o compromisso em evitar prejuízos à população, bem como o de reduzir o risco dos segurados do Ipasem”, assina o secretário da Fazenda.

Projeto de lei complementar

Também no dia 2, o Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que promovia uma série de alterações na assistência à saúde gerida pelo Ipasem. A principal modificação estava na adesão ao campo assistencial do instituto, que passaria de compulsória a facultativa, bem como no aumento progressivo das alíquotas de contribuição aos novos funcionários que optassem pelo serviço apenas após 60 dias da posse no cargo. O Executivo também requisitava autorização para interromper as contribuições patronais pelo período de um ano. O intuito da Prefeitura era colocar a matéria em votação ainda na segunda-feira. O pedido de urgência, contudo, foi rejeitado pelos vereadores. Após manifestações contrárias de servidores e divergências na interpretação do texto, o Executivo retirou o projeto. A justificativa foi a inexistência de cálculo atuarial prévio que subsidiasse a proposição.