Aprovado ajuste em regulamentação do Conselho de Segurança Alimentar

Embora não conste na Lei Municipal nº 1.189/2004, norma agora ajustada pelo Projeto de Lei nº 44/2024, a regra já fazia parte de um acordo entre os integrantes do conselho. A informação foi confirmada à Comissão de Direitos Humanos pela própria presidente do Comsea, Claudete Schneider. Durante a reunião, realizada em outubro, ela ressaltou também que a adesão ao Sisan, formalizada em setembro pela Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Governo Federal, não apenas aproxima o Município de recursos como obriga Novo Hamburgo a elaborar seu próprio plano de segurança alimentar.

Apesar da aprovação unânime em primeiro turno, a matéria retorna à pauta na próxima segunda, 11, em votação final.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.