Cojur aprova proposta que inclui no Código de Posturas proibição de comercialização de metais sem comprovação de origem

por Maíra Kiefer última modificação 13/08/2021 17h35
13/08/2021 – Na última semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) dedicou-se à análise de quatro proposições: duas do Executivo e duas do vereador Raizer Ferreira (PSDB). Todas receberam aval do presidente Gerson Peteffi (MDB) e do relator Fernando Lourenço (PDT), integrantes presentes à reunião da última quarta-feira, 11. O conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas, acompanhando recomendação da Procuradoria da Casa, já havia passado pelo colegiado, mas sob outra forma. Em junho, Raizer propôs a ampliação da proibição de comercialização de metais sem comprovação de origem por meio do Projeto de Lei nº 59/2021, que revisava e acrescentava dispositivos à Lei nº 2.469/2012. Contudo, o PL não promovia atualização na legislação consolidada proposta na Lei Complementar nº 3.275/2020. Por essa razão, o parecer dos procuradores apontou juridicidade parcial pela não observância da simplificação legislativa.
Cojur aprova proposta que inclui no Código de Posturas proibição de comercialização de metais sem comprovação de origem

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

Acatada a sugestão no PLC, o parlamentar propõe a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem e processamento de materiais feitos a partir dos metais e que não possuam comprovação de origem. A vedação abrange fios e cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet; placas de ferro, aço galvanizado ou alumínio; adereços, esculturas e portas de túmulos confeccionados com cobre ou bronze; tampas de bueiro; hidrômetros; hastes de metal; grades de ferro; e baterias estacionárias de redes de telefonia e serviços públicos. Quem fizer uso desses tipos de produtos deverá manter o cadastro dos fornecedores e o comprovante fiscal da compra. De acordo com o projeto, a violação da norma e a respectiva autuação por autoridade competente dará início a processo administrativo para apuração da ocorrência e aplicação de sanções previstas no Código de Posturas.

Outra proposta do presidente do Legislativo, Raizer Ferreira, que seguirá para análise de outros colegiados é o Projeto de Lei nº 69/2021, que nomeia Aceli Kolling Furlan uma praça no bairro Rio Branco. Fundadora da Padaria e Confeitaria Brasil ao lado do marido, Aceli faleceu em abril do ano passado após perder a luta contra o câncer. O espaço público que deve levar seu nome fica localizado na rua José de Alencar, ao lado do número 461, próximo ao empreendimento no qual atuou por mais de meio século.

Matérias do Executivo

As duas proposições do Executivo em análise na Cojur são relacionadas a questões ambientais. A primeira delas mantém a previsão da compensação por mudas de árvores em casos de cortes ou remoççao de vegetação, conforme justificativa da administração municipal, mas permite também a possibilidade de se realizar uma compensação pecuniária, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. As mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 67/2021 revisam a Lei Municipal nº 397/2000, que estabelece normas de proteção e promoção da arborização na cidade. A proposta, aprovada pela Cojur, altera dispositivos do artigo 32 e acrescenta quatro novos artigos. 

A matéria determina que a compensação ocorra por meio do plantio de árvores nativas. A quantidade varia conforme o tipo e o tamanho da espécie removida. Há outras possibilidades de reparação. Havendo interesse do Executivo, poderá ocorrer por meio da doação de mudas com no mínimo 2 metros de altura. Nesse caso, o número devido será triplicado. Uma segunda alternativa envolve pagamento em dinheiro.

O PL prevê ainda que a compensação seja substituída pelo plantio de 30% do total estabelecido, com o restante sendo transformado em contribuição pecuniária. Para cada exemplar suprimido será cobrado valor equivalente a 38 Unidadede Referência Municipal (URMs), o que representa R$ 141,36 na cotação de 2021. A quantia será revertida ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Por sua vez, o Projeto de Lei  68/2021  busca adequar a Lei Municipal  2.358/2011 a novos regramentos estaduais. A norma instituiu na cidade cadastros técnicos de instrumentos de defesa ambiental e de atividades potencialmente poluidoras. O registro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nos dois segmentos. A proposta apresentada pelo Executivo permite ao Município adotar agora um cadastro único e compartilhado com Estado e União. Além disso, o texto também promove alterações quanto à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), possibilitando recolhimento de forma conjunta ao Estado. A matéria também atualiza as multas devidas por pessoas físicas e empresas que exerçam atividadede consultoria ambiental ou potencialmente poluidoras sem a inscrição nos cadastros técnicos. Os recursos arrecadados são direcionados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema) para aplicação em programas de educação ambiental, implementação de sistemas para agilizar a análise de projetos, capacitação de servidores e agentes da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e investimentos na pasta.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as matérias que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30 na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.