Aprovada criação de grupamento ambiental na Guarda Municipal

Conforme o Projeto de Lei nº 5/2026, entre as principais atribuições do grupo estão a proteção de áreas ambientais, como parques, nascentes e margens de rios; o combate a ações que causem degradação; a prevenção e identificação de infrações ambientais de competência municipal; a promoção de atividades educativas e de conscientização; e o apoio operacional a órgãos como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros. 

O Gesmam será composto por guardas municipais com capacitação específica e poderá contar com equipamentos e viaturas adequados às atividades de patrulhamento e fiscalização ambiental. As ações incluem a elaboração de termos de constatação, notificações e apoio técnico-operacional. A coordenação ficará a cargo da Guarda Municipal, em cooperação com a pasta ambiental e outros órgãos públicos, com possibilidade de formação de comitê para o planejamento de ações integradas.  

Os recursos para equipamentos e custeio das atividades poderão ser provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema). O texto também prevê regulamentação futura por meio de decreto. 

Debate

A questão da captação de recursos foi debatida pelos vereadores. Enio Brizola (PT) sugeriu o envio de mensagem retificativa pelo Executivo na votação em segundo turno. Ele explicou que esse fundo só poderia ser requerido por funcionários vinculados à secretaria de Meio Ambiente. Devido ao fato de o Gesmam estar vinculado à pasta da Segurança, o parlamentar externou preocupação e sugeriu que o grupamento esteja ligado também à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMMADU). “Eu já conversei com o líder do governo e com o secretário de Meio Ambiente, apontando esta questão. Como se trata de um programa, não compete a mim fazer uma emenda. Por isso, solicitei que viesse uma mensagem retificativa”, explicou. Ricardo Ritter – Ica (MDB) explicou que o pedido de vista solicitado por ele na semana passada havia sido motivado pela questão apontada pelo parlamentar petista. Ele afirmou que conversou com o procurador do Município, Vanir de Mattos, sobre a questão. Segundo o advogado, o financiamento e suporte financeiro do Gesmam ocorrerá mediante apresentação de projetos específicos direcionados ao Fundema, e que a criação do grupamento está sendo debatida desde janeiro com todos os envolvidos, inclusive a SMMADU.

Daia Hanich (MDB) informou que a proposta é uma resposta do Executivo a uma indicação feita por ela no ano passado. Para a emedebista, os guardas municipais, ao verificarem uma infração ambiental, podem no mesmo instante apreender o veículo ou agir prontamente ao descarte irregular de lixo, ação que ajudaria na coibição do crime. 

Assim como os três parlamentares, manifestaram-se Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Joelson Araújo (Republicanos) e Professora Luciana Martins (PT).

Aumento das demandas relacionadas à preservação ambiental

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Gustavo Finck afirma que a proposta responde à crescente necessidade de fortalecer as políticas públicas de proteção ambiental no município, diante do aumento das demandas relacionadas à preservação de áreas verdes, unidades de conservação, mananciais e cursos d’água, além do enfrentamento a condutas que resultam em degradação ambiental. “A atuação integrada, especializada e permanente mostra-se essencial para garantir maior efetividade às ações de prevenção, orientação, apoio à fiscalização e conscientização ambiental”, destaca o prefeito.

Segundo Finck, o projeto encontra respaldo na Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e está alinhado ao artigo 225 da Constituição Federal, que trata da proteção ao meio ambiente e do dever do poder público de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.