Aprovada alteração em lei sobre adoção de paradas de ônibus
Foto: Jaimes Freitas/CMNH
Com mais de 33 anos de vigência, a Lei Municipal nº 98/1992 permite que pessoas jurídicas assinem termos de permissão de uso com a Prefeitura para a divulgação de suas marcas nas paradas de ônibus. Em troca, as empresas se responsabilizam pela colocação de banco, lixeira e a conservação tanto da pintura quanto do telhado.
O PL nº 130/2025 reforça agora que a cessão das paradas não pode gerar nenhum tipo de custo ao Município. O texto também possibilita que as empresas desistam da adoção a qualquer momento. “Sugerimos essa alteração com o objetivo de tornar a legislação mais eficiente e clara”, defende o autor. Após aprovação em dois turnos, a matéria é encaminhada para sanção do prefeito Gustavo Finck.
Éliton reforçou que a ideia do projeto é descentralizar a adoção para que empresários dos bairros possam também ajudar a sua comunidade que utiliza o transporte coletivo. “Além disso, vão divulgar nestes espaços propagandas de suas micros e pequenas empresas”, frisou.
Professora Luciana Martins (PT) destacou a importância dos empresários que tiverem condições poderem propor essa adoção e reforma das paradas de ônibus, mas ressaltou que a manutenção é obrigação da Prefeitura. “O município deve garantir dignidade aos usuários e incentivar o uso do transporte coletivo”, disse.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei após a aprovação em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos tenham conhecimento do novo regramento. Caso o documento não receba sanção no prazo legal de 15 dias úteis, ele retorna à Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, diz-se que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado — parcial ou totalmente — pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, impedindo que o projeto se torne lei, ou derrubá-lo, situação em que a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.