Alterações no Código Tributário avançam nas comissões

por Luís Francisco Caselani — última modificação 01/11/2022 18h01
1º/11/2022 – O Projeto de Lei Complementar nº 9/2022, que revisa 25 artigos do Código Tributário do Município, já está habilitado para a discussão em plenário. Nesta segunda-feira, 31, a Comissão de Finanças da Câmara de Novo Hamburgo (Cofin) assinou o último parecer que faltava à matéria. O encontro contou com a participação do relator Ricardo Ritter – Ica (PSDB) e do secretário Gerson Peteffi (MDB). Na semana passada, o texto já havia sido aprovado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As datas das duas votações em plenário serão definidas em reunião de líderes.
Alterações no Código Tributário avançam nas comissões

Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH

Apresentado pelo Executivo, o PLC nº 9/2022 traz modificações em dispositivos relacionados a tributos imobiliários e de serviços, taxas de fiscalização, multas e remissão de débitos para pessoas de baixa renda. Na justificativa, a Prefeitura defende a aprovação da matéria devido à necessidade de correções e acréscimos para a melhor aplicação e interpretação do Código Tributário. O órgão entende que os ajustes reforçam a segurança jurídica da norma e favorecem, em especial, a operacionalização e execução do IPTU e do ITBI.

Saiba mais: Prefeitura propõe ajustes no Código Tributário

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Finanças se reúne às segundas-feiras, a partir das 17h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.