Alteração em lei de combate ao assédio nos ônibus recebe novo pedido de vista
Foto: Daniele Souza/CMNH
Em tramitação na Câmara desde abril, o PL nº 17/2024 busca ampliar disposições previstas na Lei Municipal nº 3.193/2019, que determina a colocação de cartazes informativos em paradas e no interior dos ônibus incentivando a prática da denúncia em casos de abuso. Com o acolhimento do pedido de vista, a discussão final da matéria fica postergada para o início de setembro.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.