Adiada votação de projeto que permite realização da Feira Afro-Hamburguense próximo a datas comemorativas
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
O PLC nº 9/2023 inclui uma nova exceção em artigo do Código de Posturas que proíbe a realização de feiras itinerantes em épocas festivas. O texto atual da lei já permite nesses períodos do ano a organização de alguns eventos de iniciativa local, como feiras de artesanato, calçado, economia solidária e produção rural.
Pedido de Vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.