Adiada votação de projeto que obriga Prefeitura a detalhar informações sobre escolas
Foto: Jaime Freitas/CMNH
De acordo com o Projeto de Lei nº 5/2024, a medida busca ampliar a transparência, estreitar a relação entre comunidade escolar e Prefeitura, fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais, permitir o conhecimento da alocação de recursos nas escolas e garantir a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.
Pedido de Vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.