Adiada votação de projeto de lei que reabre prazo para regularização de edificações sem pagamento de multa

19/07/2021 – Em 2019, Novo Hamburgo instituiu o Programa de Regularização de Edificações. A iniciativa viabiliza a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem aprovação de projetos arquitetônicos mediante o recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. O texto previa, contudo, que contribuintes que regularizassem espontaneamente suas propriedades dentro do intervalo de um ano e meio estariam dispensados do pagamento de multas incidentes. Nesta segunda-feira, 19, a Câmara votaria a reabertura do prazo, encerrado no final de março. No entanto, o projeto de lei recebeu pedido de vista do próprio autor Gustavo Finck (PP). O parlamentar quer aproveitar o espaço de 11 dias para promover ajustes na redação da matéria.