Adiada votação de condições especiais de pagamento para infrações ambientais

Conforme o Projeto de Lei nº 41/2023, o requerimento das condições especiais de pagamento só poderá ocorrer antes do trânsito em julgado. Para isso, o autuado deverá confessar a ocorrência da infração e renunciar às possibilidades de defesa e apresentação de recurso. O objetivo é facilitar a quitação do débito e reduzir o volume de processos em andamento.

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Pedido de vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.