Resolução nº 4, de 28 de março de 2017

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• Resolução nº 4, de 28 de março de 2017
• 2017-03-30T00:00:00-03:00
• 2017-03-30T23:59:59-03:00

O que

Legislação

Quando

30/03/2017 (Brazil/East / UTC-300)

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Resolução nº 4, de 28 de março de 2017 -  Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, ao inciso V do art. 112 e acrescenta o capítulo VI-B ao título IV, na Resolução nº 8/15L/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.