Resolução nº 1, de 7 de maio de 2019.

por Tatiane Souza última modificação 03/07/2019 17h13
O que
Legislação
Quando
09/05/2019 (Brazil/East / UTC-300)
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Resolução nº 1, de 7 de maio de 2019. Acolhe o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Recurso nº 001/2019.

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