Lei nº 3.559/2024

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• Lei nº 3.559/2024
• 2024-10-16T00:00:00-03:00
• 2024-10-16T23:59:59-03:00

O que

Legislação

Diário Oficial Eletrônico

Quando

16/10/2024 (Brazil/East / UTC-300)

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 Lei nº 3.559/2024, que "Veda a realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência".