Lei nº 3.559/2024
por Tatiane Souza
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última modificação
16/10/2024 19h22
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-3-559-2024
- Lei nº 3.559/2024
- 2024-10-16T00:00:00-03:00
- 2024-10-16T23:59:59-03:00
- O que
- Legislação
- Diário Oficial Eletrônico
- Quando
- 16/10/2024 (Brazil/East / UTC-300)
- Site
- Visite o site do evento
- Adicionar evento ao calendário
-
iCal
Lei nº 3.559/2024, que "Veda a realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência".
registrado em:
Legislação,
Diário Oficial Eletrônico