LEI Nº 3.536, DE 27 DE JUNHO DE 2024
por Jaime Freitas
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última modificação
02/07/2024 20h22
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-3-536-de-27-de-junho-de-2024
- LEI Nº 3.536, DE 27 DE JUNHO DE 2024
- 2024-07-02T00:00:00-03:00
- 2024-07-02T23:59:59-03:00
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- 02/07/2024 (Brazil/East / UTC-300)
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Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.031/2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo.