Publicações oficiais da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, conforme Resolução nº 2/2016.
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Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018
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- Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018
- 2018-02-16T00:00:00-02:00
- 2018-02-16T23:59:59-02:00
- O Quê
- Legislação
- Data da Publicação
- 16/02/2018
- Documento Original
- Acesse aqui a publicação
Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018 - Concede isenção de IPTU aos contribuintes aposentados por invalidez permanente pelo Regime Geral ou Próprio de Previdência e/ou portadores de doenças graves e incapacitantes, e dá outras providências.
registrado em:
Legislação
