Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018

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• Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018
• 2018-02-16T00:00:00-02:00
• 2018-02-16T23:59:59-02:00

O que

Legislação

Quando

16/02/2018 (Brazil/East / UTC-200)

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Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018 - Concede isenção de IPTU aos contribuintes aposentados por invalidez permanente pelo Regime Geral ou Próprio de Previdência e/ou portadores de doenças graves e incapacitantes, e dá outras providências.