Lei nº 3.086, de 05 de Janeiro de 2018

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• Lei nº 3.086, de 05 de Janeiro de 2018
• 2018-03-28T00:00:00-03:00
• 2018-03-28T23:59:59-03:00

O que

Legislação

Quando

28/03/2018 (Brazil/East / UTC-300)

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Lei nº 3.086, de 05 de Janeiro de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Municipal de Novo Hamburgo ofertar como tema transversal nas aulas, ao menos, em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar o assunto da violência contra a mulher, e dá outras providências.