Lei nº 3.064, de 11 outubro de 2017
por Tatiane Souza
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última modificação
19/06/2019 18h21
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-3-064-de-11-outubro-de-2017
- Lei nº 3.064, de 11 outubro de 2017
- 2017-10-13T00:00:00-03:00
- 2017-10-13T23:59:59-03:00
- O que
- Legislação
- Quando
- 13/10/2017 (Brazil/East / UTC-300)
- Site
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Lei nº 3.064, de 11 outubro de 2017 - Dispõe sobre o envio de relatório, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, anteriormente à inauguração e entrega de obras públicas, e dá outras providências.
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Legislação