Lei Nº 3.044, de 30 de agosto de 2017
por Tatiane Souza
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última modificação
09/10/2019 17h38
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-3-044-de-30-de-agosto-de-2017
- Lei Nº 3.044, de 30 de agosto de 2017
- 2017-08-30T00:00:00-03:00
- 2017-08-30T23:59:59-03:00
- O que
- Legislação
- Quando
- 30/08/2017 (Brazil/East / UTC-300)
- Site
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Lei Nº 3.044, de 30 de agosto de 2017 - Possibilita ao Poder Executivo Municipal criar o serviço de atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais transitórias ou permanentes, para vacinação.
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Legislação