Lei nº 3.042, de 21 de agosto de 2017
por Tatiane Souza
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última modificação
25/06/2019 12h59
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-3-042-de-21-de-agosto-de-2017
- Lei nº 3.042, de 21 de agosto de 2017
- 2017-08-22T00:00:00-03:00
- 2017-08-22T23:59:59-03:00
- O que
- Legislação
- Quando
- 22/08/2017 (Brazil/East / UTC-300)
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Lei nº 3.042, de 21 de agosto de 2017 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.397, de 23 de maio de 2006, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec.
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