Lei nº 2.990, de 9 de Janeiro de 2017

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• Lei nº 2.990, de 9 de Janeiro de 2017
• 2017-01-10T00:00:00-02:00
• 2017-01-10T23:59:59-02:00

O que

Legislação

Quando

10/01/2017 (Brazil/East / UTC-200)

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Lei nº 2.990, de 9 de Janeiro de 2017 - Acrescenta o item 3 aos requisitos para provimento dos cargos de Assessor Parlamentar e Coordenador de Gabinete, criados, respectivamente, pela Lei nº 30, de 1º de junho de 1989, e pela Lei nº 654, de 17 de dezembro de 2001, que extinguiram e criaram cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal.