Lei nº 2.963, de 26 de agosto de 2016
por Tatiane Souza
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última modificação
18/06/2019 19h44
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-no-2-963-de-26-de-agosto-de-2016
- Lei nº 2.963, de 26 de agosto de 2016
- 2016-08-30T00:00:00-03:00
- 2016-08-30T23:59:59-03:00
- O que
- Legislação
- Quando
- 30/08/2016 (Brazil/East / UTC-300)
- Site
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Torna obrigatória a existência de teto de tolerância para trânsito e/ou estacionamento de veículos nos estabelecimentos que oferecem estacionamento privativo rotativo.
registrado em:
Legislação