Lei nº 2.962, de 26 de agosto de 2016

por Tatiane Souza última modificação 18/06/2019 19h45
O que
Legislação
Quando
30/08/2016 (Brazil/East / UTC-300)
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Dispõe sobre os estabelecimentos empresariais que atuam no ramo de engarrafamento, armazenamento, depósito e venda e transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

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