Lei nº 2.956, de 9 de agosto de 2016

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• Lei nº 2.956, de 9 de agosto de 2016
• 2016-08-10T00:00:00-03:00
• 2016-08-10T23:59:59-03:00

O que

Legislação

Quando

10/08/2016 (Brazil/East / UTC-300)

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Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município.