Lei Complementar nº 2.946, de 8 de julho de 2016
por Tatiane Souza
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última modificação
18/06/2019 17h48
- https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico/lei-complementar-no-2-946-de-8-de-julho-de-2016
- Lei Complementar nº 2.946, de 8 de julho de 2016
- 2016-07-11T00:00:00-03:00
- 2016-07-11T23:59:59-03:00
- O que
- Legislação
- Quando
- 11/07/2016 (Brazil/East / UTC-300)
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Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002.
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Legislação