Instrução Normativa nº 01/2022

por Jaime Freitas última modificação 23/02/2022 22h16
O que
Atos Administrativos
Diário Oficial Eletrônico
Quando
23/02/2022 (Brazil/East / UTC-300)
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Dispõe sobre a dispensa de Parecer Jurídico em Projetos de Lei que envolvam a denominação de próprios municipais.