DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

por Jaime Freitas última modificação 01/02/2024 17h01
Quando
01/02/2024 (Brazil/East / UTC-200)
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Institui o “Prêmio Jurídico Adalberto Alexandre Snel” e dá outras providências. 

 

*REPUBLICAÇÃO POR TER SIDO CONSTADO ERRO MATERIAL*.