Publicações oficiais da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, conforme Resolução nº 2/2016.
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Decreto Legislativo nº 4/2017
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- Decreto Legislativo nº 4/2017
- 2017-04-12T00:00:00-03:00
- 2017-04-12T23:59:59-03:00
- O Quê
- Legislação
- Data da Publicação
- 12/04/2017
- Documento Original
- Acesse aqui a publicação
Decreto Legislativo nº 4/2017 - Dá nova redação ao art. 3º, acrescenta o art. 3º-A e dá nova redação ao art. 8º no Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso na Câmara Municipal.
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Legislação
