Decreto Legislativo nº 4/2017

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• Decreto Legislativo nº 4/2017
• 2017-04-12T00:00:00-03:00
• 2017-04-12T23:59:59-03:00

O que

Legislação

Quando

12/04/2017 (Brazil/East / UTC-300)

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Decreto Legislativo nº 4/2017 - Dá nova redação ao art. 3º, acrescenta o art. 3º-A e dá nova redação ao art. 8º no Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso na Câmara Municipal.