Decreto Legislativo nº 3/2025

por Tatiane Souza última modificação 18/08/2025 19h15
O que
Legislação
Diário Oficial Eletrônico
Quando
18/08/2025 (Brazil/East / UTC-300)
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Decreto Legislativo nº 3, de 18 de agosto de 2025

"Prevalece o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente às Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Novo Hamburgo, Fatima Cristina Caxinhas Daudt e Antonio Ricardo Dias Fagan, referente ao exercício de 2020", promulgado pela Câmara Municipal.