Decreto Legislativo nº 2/2026

por Luís Francisco Caselani — última modificação 10/06/2026 19h50
O que
Legislação
Diário Oficial Eletrônico
Quando
10/06/2026 (Brazil/East / UTC-300)
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Decreto Legislativo nº 2, de 10 de junho de 2026:

Altera a redação do § 2°, do Art. 12 do Decreto Legislativo nº 5, de 14 de junho de 2013, que “Regulamenta o art. 9° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar”.