DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
• 2020-03-24T00:00:00-03:00
• 2020-03-24T23:59:59-03:00

O que

Legislação

Diário Oficial Eletrônico

Quando

24/03/2020 (Brazil/East / UTC-300)

Site

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