Vista ao projeto que obriga divulgação do valor pago por publicações oficiais

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 20h03
22/10/2013 - O vereador Issur Koch (PP) solicitou vista de 15 dias ao Projeto de Lei nº110/2013, de sua autoria, que institui a inclusão, de forma visível, do valor pago pela inserção de publicações oficiais e institucionais da Administração Pública direta e indireta e suas autarquias na mídia impressa. A matéria havia sido aprovada em primeiro turno, dia 8 de outubro, e teve solicitação de vista de 10 dias aprovada, na sessão do dia 10. Segundo Issur, esse segundo pedido de vista foi feito para serem realizadas adequações e melhorias na proposta.
Vista ao projeto que obriga divulgação do valor pago por publicações oficiais

Na justificativa, Issur aponta que a transparência e o acesso à informação são essenciais para fomentar o regime democrático. “O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais. A divulgação dos valores pagos para inserção de publicações oficiais do Município, na imprensa, aos moldes do que já ocorre com a publicidade em campanhas eleitorais, garante autenticidade e integridade nos processos administrativos.” O vereador também destaca que a proposta não acarretará nenhum ônus ao Executivo, cabendo a responsabilidade de divulgar os valores das publicações aos veículos de comunicação impressa.

 

Câmara

A Câmara já tem obrigação semelhante, prevista na Lei Municipal nº 1.805/2008. Assim, toda publicação feita pelo Legislativo hamburguense deve informar o seu custo.