Vereadores mantêm veto parcial a projeto sobre dispositivos de segurança nos bancos

Teor da proposta

A proposta prevê que os estabelecimentos tenham porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público; vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas; sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens; divisórias opacas entre os caixas, inclusive os eletrônicos; e biombos ou estrutura similar entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros.

Trecho vetado

Além disso, obrigava a contratação de empresa especializada em segurança para realizar a abertura e o fechamento das unidades de atendimento, e estabelecia que os funcionários da empresa de segurança deveriam usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção. Porém, de acordo com o ofício enviado pela Prefeitura, o artigo 22 da Constituição Federal determina que apenas a União pode legislar sobre direito do trabalho. Por isso, essa parte do projeto foi tida como inconstitucional.

Para que um veto seja derrubado, são necessários oito votos contrários. Nesta votação, foram seis votos contrários e sete favoráveis. Votaram contra: Gerson Peteffi (PSDB), Inspetor Luz (PMDB), Jorge Tatsch (PPS), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB). Votaram a favor: Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Gilberto Koch – Betinho (PT), Luiz Fernando Farias (PT), Naasom Luciano (PT), Patrícia Beck (PTB) e Antonio Lucas (PDT).