- Vereadores aprovam três projetos que alteram leis

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
05/06/2012 – Propostas do Executivo foram apreciadas em primeiro turno

Alteração de nomenclaturas

O Projeto de nº 48/2012, do Executivo, que altera as descrições dos cargos vinculados à execução do Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado, foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 5. As mudanças propostas, segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, contemplam a nova etapa em que se encontra o programa. Votaram contra Gerson Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP) e Raul Cassel (PMDB).

Por solicitação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o cargo “diretoria da Unidade de Gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado” será transformado em “diretoria-geral da Unidade Execução do Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado”. O novo cargo terá direito a uma verba de representação de 40%. A proposta também apresenta nova nomenclatura para os demais cargos: gerente administrativo-financeiro, gerente de assuntos jurídicos, gerente de requalificação e revitalização urbana e sócio-ambiental, diretor de programas de prevenção à violência e assessor executivo.

Debate

Leonardo Hoff (PP) disse acreditar que esse projeto traz problemas. De acordo com o vereador, a escolaridade exigida para alguns cargos não está de acordo com as funções. “O gerente administrativo poderá ganhar mais de R$ 5 mil por mês, com apenas o ensino médio.” Ito Luciano (PMDB) apontou que é possível haver pessoas preparadas para os cargos que não tenham passado pela faculdade. O líder do governo, Matias Martins (PT), também fez um contraponto ao progressista, salientando que há trabalhadores que poderiam atuar com competência – mesmo sem diploma.

Cargos em extinção

O Projeto de Lei nº 49/2012, também do Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.070/2009, que alterou a Lei Municipal nº 334/2000, a qual instituiu a classificação de cargos e funções no serviço público municipal. A proposta inclui o seguinte artigo no texto da lei de 2009: “Serão declarados extintos, quando vagarem, para todos os fins e efeitos, todos os cargos arrolados no Anexo I da Lei Municipal nº 334/2000, de 19 de abril de 2000”. Entre eles, estão agente administrativo, analista de sistemas de informática, arquiteto, assistente social, biólogo e contador. Um novo plano de carreira deverá tramitar em breve na Casa.

Revogação de lei

A Lei Municipal n° 1.192/2004, que trata do recebimento de imóveis no bairro Primavera como pagamento de créditos tributários, poderá ser revogada. O Projeto de Lei nº 46/2012, do Executivo, que autoriza o Município a prosseguir com a execução de eventuais créditos, gerou debates e recebeu votos contrários de Gerson Peteffi (PSDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP), Luiz Carlos Schenlrte (PMDB) e Raul Cassel (PMDB). De acordo com a justificativa da proposta, não há mais interesse público nas áreas oferecidas pelo contribuinte citado na lei.