- Vereadores apreciam 26 matérias nesta terça-feira

Nesta terça-feira, 13, foram apreciadas 26 matérias. Todas foram votadas na sessão ordinária, que começou às 15 horas e se estendeu até as 20h30min. As que ainda precisavam de segunda votação voltaram à pauta através de sessão extraordinária, que ocorreu das 20h35min às 21h30min.

Entre as propostas, estava o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2011, de autoria de diversos vereadores, que reduzia o teto do repasse à Câmara de 6% para 5% do último orçamento devidamente realizado (matéria completa aqui). Também foi criada a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (matéria completa aqui).

Banheiros químicos adaptados

Por meio do Projeto de Lei nº 112/2011, Alex Rönnau busca garantir a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiências nos eventos em que haja a colocação de banheiros químicos. Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade, observados critérios de proporcionabilidade que levem em conta a estimativa de público.

Votaram contra, em primeiro turno, Sergio Hanich (PMDB), Jesus Maciel (PTB), Raul Cassel (PMDB) e Gerson Peteffi (PSDB). Eles apontaram que a iniciativa seria inconstitucional, por criar custos ao Executivo. Antes da segunda votação, Alex explicou que não há criação de despesas – apenas a colocação de algumas estruturas adaptadas em eventos nos quais já serão disponibilizados banheiros químicos. A proposta, então, foi aprovada por unanimidade.

Cobrança de água dos órgãos públicos

O Projeto de Lei nº 104/2011, do Executivo, trata da isenção do pagamento de água para entidades do Município, pois a transformação da Comusa em autarquia fez com que ela passasse a integrar a administração. No entanto, para evitar o desperdício, quando a utilização for acima de 20.000m³/mês será emitida fatura para pagamento do excedentes. Além disso, quando for constatado excesso de consumo que ultrapasse em 50% à média histórica, isso será comunicado ao órgão e à secretaria respectiva. Aprovado com votos contrários de Raul Cassel, Sergio Hanich e Luiz Carlos Schenlrte (PMDB).

Conselho Municipal do Idoso

O Projeto de Lei nº 145/2011, também do Executivo, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso – revogando a Lei Municipal nº 21/1998. O CMDCI é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, articulador, normativo, consultivo e fiscalizador da política de proteção, atendimento, assessoramento, promoção, defesa e garantia dos direitos do idoso, observadas as linhas de ação e diretrizes da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O novo texto prevê, entre outras mudanças, que a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, com objetivo de discutir, avaliar e propor diretrizes, se reunirá a cada dois anos, por convocação do conselho. Aprovado.

Proteção e Defesa do consumidor

O Projeto de Lei nº 144/2011, do Executivo, dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor e revoga a Lei Municipal nº 528/2001. Agora, são órgãos do SMDC o Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon; o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Condecon; e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC. Além disso, o órgão de Defensoria Comunitária, instituída pelo Município, auxiliará na orientação e na defesa do consumidor, com auxílio dos demais órgãos instituídos para essa finalidade. Aprovado.

Estrutura Administrativa da Prefeitura

O Projeto de Lei nº 140/2011, do Executivo, altera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, instituída pela Lei Municipal n° 180/1991. De acordo com a justificativa, a proposta promove uma adequação às diretrizes e metas da Administração Municipal. “Assim, determina-se o remanejamento de diretorias, departamentos ou setores, de uma para outra secretaria, assegurando melhor estrutura para atingir os resultados esperados pela população.” Aprovado.

Procuradoria Geral do Município

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2011, do Executivo, altera a Lei Complementar nº 2.257/2011, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradora Geral do Município. Uma das alterações diz respeito ao artigo, 2º, que pode passar a ter a seguinte redação: “A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos do município, na defesa de atos praticados no exercício de suas prerrogativas legais ou regulamentares, no interesse público, inclusive promovendo medidas competentes à sua defesa, podendo ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos agentes públicos do município, inclusive, aos ex-titulares dos cargos ou funções públicas.” Isso não se aplicaria, contudo, quando ficar caracterizada a ausência de interesse público, mediante parecer de Procurador do Município e acolhido pelo Procurador Geral.

O PL foi aprovado em primeiro turno com voto contrário de Sergio Hanich (PMDB). Na segunda votação, Matias Martins (PT) disse não concordar com a proposta, pois poderia deixar os guardas municipais desamparados. Antonio Lucas (PDT) sugeriu sua retirada. O líder do governo, Gilberto Koch (PT), explicou não ser mais possível retirar a proposta da pauta, mas ser possível corrigir os problemas encontrados. Ela foi, então, rejeitada, com sete votos a favor e seis contrários (seriam necessários oitos votos favoráveis). Votaram contra Serjão, Matias e Lucas, além de Gerson Peteffi (PSDB), Ito Luciano (PMDB) e Raul Cassel (PMDB).

Novas vagas no Serviço Público

O Projeto de Lei nº 142/2011, do Executivo, cria diversos cargos e vagas no Quadro Permanente de Servidores para o Serviço Público Municipal. Entre eles, estão topógrafo, tesoureiro, arquivista, assessor jurídico, nutricionista, técnico em segurança do trabalho e médico do trabalho. Aprovado, com voto contrário de Sergio Hanich (PMDB) em primeiro turno.

Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro

Todos os anos, em 9 de novembro, Novo Hamburgo irá celebrar o Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro. É o Projeto de Lei nº 119/2011, de Leonardo Hoff (PP), que prevê a homenagem. Segundo o vereador, o objetivo é destacar a importância de uma categoria profissional e responsável por milhares de postos de trabalho no Brasil. Aprovado.

Outros projetos

Projeto de Lei nº 70/2011, do Executivo, altera a redação da Lei Municipal n° 173/1997, que trata do Funrebom – aprovado;

Projeto de Lei nº 131/2011, do Executivo, cria os cargos e vagas para integrar o Quadro Permanente de Servidores para o Serviço Público Municipal – aprovado;

Projeto de Lei nº 134/2011, do Executivo, dispõe sobre os feriados no âmbito do Município, permitindo que o aniversário da emancipação seja móvel. Cássio Bortolini, do Sindilojas, participou da sessão para agradecer a aprovação. Ele disse que, quando o feriado de 5 de abril cai perto da Páscoa, os hamburguenses fazem suas compras nos municípios vizinhos – aprovado;

Projeto de Lei nº 135/2011, do Executivo, dispõe sobre a regularização da área onde se localiza o Loteamento Roselândia – aprovado;

Projeto de Lei nº 136/2011, da bancada do RT, denomina “Estrada dos Winter” uma via pública – aprovado;

Projeto de Lei nº 111/2011, de Raul Cassel (PMDB), institui o Dia do Taxista em Novo Hamburgo – aprovado;

Projeto de Lei nº 114/2011, de Ricardo Ritter – Ica (PDT), denomina “Rua Omar Antonio Guerreiro” um logradouro público – aprovado;

Projeto de Lei Complementar n° 7/2011, do Executivo, altera dispositivos relativos à Diretoria Executiva do Ipasem nas Leis Municipais n° 154/1992 e n° 2.204/2010 – a pedido do líder do governo, Gilberto Koch, a votação dessa proposta foi adiada;

Projeto de Lei Complementar n° 10/2011, do Executivo, altera Código Tributário Municipal, Lei Municipal n° 1031/2003 – aprovado;

Projeto de Lei nº 90/2011, do Executivo, altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 121/1997, que autoriza ao Poder Executivo proceder escrituração de lotes quitados em loteamentos populares – aprovado;

Projeto de Lei nº 118/2011, do Executivo, acrescenta o inciso XIV ao art. 2º da Lei Municipal nº 114/1990, que autorizou a constituição da Companhia Municipal de Urbanismo (Comur) – aprovado com votos contrários de Raul Cassel, Sergio Hanich e Luiz Carlos Schenlrte (PMDB);

Projeto de Lei nº 143/2011, do Executivo, autoriza a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo a receber doações para reforma e compra de equipamentos para o Hospital Municipal de Novo Hamburgo – aprovado com voto contrário de Sergio Hanich (PMDB) em primeiro turno, e aprovado com votos contrários de Serjão, Raul Cassel e Carlinhos (PMDB) em segundo turno;

Projeto de Lei nº 146/2011, do Executivo, autoriza a permuta de imóveis do Município com imóvel de João Carlos de Oliveira Antonelli e Injemayer Produtos Termoplásticos Ltda. – pedido de vista de três dias de Gerson Peteffi (PSDB);

Projeto de Lei nº 128/2011, de Raul Cassel (PMDB), denomina “Rua Milton Artur Winter” uma via pública – aprovado;

Projeto de Lei Complementar nº 11/2011, do Executivo, altera as atribuições do Diretor-Presidente do Ipasem contidas no Anexo II da Lei Complementar nº 2.204/2010 – aprovado;

Moção 23/2011, de Raul Cassel (PMDB), manifesta aplauso e reconhecimento pelos 50 anos de atividade no magistério do professor Alberto Dal'molin Filho – aprovado.