- União irá transferir R$ 44 mil para Secretaria de Desenvolvimento Social

Novo Hamburgo deverá receber R$ 44.667,12 do Ministério do Desenvolvimento Social. A verba será usada pela Secretaria de Desenvolvimento Social no aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Projeto de Lei nº 81, do Executivo, que abre crédito adicional especial neste valor no orçamento de 2012, foi aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 23.

De acordo com a justificativa enviada à Câmara, “a execução e aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada – IGD SUAS possibilitará a aquisição de materiais e equipamentos, implementando e melhorando a estrutura de trabalho já existente e viabilizando o cumprimento das condicionalidades”.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.